26/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:50

Transitado em Julgado em 26/08/2025
25/08/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de MARCELO PONTES MENDES em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:19

Expedição de Informações.
06/08/2025 15:06

Expedição de Mandado.
04/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista que a quitação manifestada pelo credor, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II do CPC.

Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso, em favor do credor.

PRI.

Após o trânsito, não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.
31/07/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:40

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/07/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:06

Recebidos os autos
01/04/2025 08:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/02/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/12/2024 09:48

Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de MARCELO PONTES MENDES em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:16

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: 28820-000 SENTENÇA Processo: 0801621-74.2024.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO PONTES MENDES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Diante do disposto no art. 38 da lei n.º 9.099/95, acha-se dispensado o relatório.

Inicialmente, afasto a questão preliminar de incompetência, considerando que o deslinde do feito não ostenta complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis.

No mérito, nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio para o consumo.

Conforme o § 2º do mencionado dispositivo legal, têm-se por impróprio o serviço que não atenda aos fins a que razoavelmente se esperam ou que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

Ainda, conforme o art. 22 do CDC, as concessionárias e permissionárias devem prestar o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quanto ao serviço essencial, de forma contínua.

Ressalte-se que a ré deve responder pela falha na prestação do seu serviço, especialmente quando atribuída a problemas na rede externa de operações de serviços, já que possui obrigação de fornecer serviço regular.

A despeito de alegar que a interrupção ocorreu em razão de calamidade pública, não fez prova do alegado, sendo certo que a narrativa do consumidor goza de presunção de boa-fé, na forma do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao ré não nega que ocorreu a interrupção no período alegado, sendo certo que inexiste nos autos histórico de consumo a demonstrar o fornecimento regular do serviço.

Há evidente dano moral sofrido pela parte autora que teve o serviço de natureza essencial interrompido, sem comprovação de ato imputável ao consumidor.

Neste sentido o enunciado nº 192 de súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

O valor a ser arbitrado não deve ser ínfimo, para não estimular a prática de condutas ilícitas no mercado de consumo, nem exorbitante, para não acarretar enriquecimento sem causa à vítima.

Essencial, portanto, a utilização do princípio da razoabilidade.

Assim, considerando tais elementos, entendo razoável a quantia de R$12.000,00.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, computando-se nesse valor correção monetária segundo o IPCA, a partir da sentença, e juros conforme taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação.

Torno definitiva a tutela antecipada conforme id 123312042.

Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, devendo o credor, no ato do recebimento dizer se confere quitação, valendo o silêncio como anuência.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PI.

SILVA JARDIM, 23 de novembro de 2024.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
23/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2024 14:05

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:46

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2024 11:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
31/07/2024 14:46

Juntada de Ata da Audiência
30/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 20:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 20:24

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 20:24

Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 11:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
05/06/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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