13/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 10:14

Documento
01/08/2025 17:43

Conclusão
29/07/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 17:53

Inclusão em pauta
10/07/2025 16:50

Pauta
10/07/2025 14:20

Conclusão
10/07/2025 14:19

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811997-06.2023.8.19.0011 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0811997-06.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00420593 APELANTE: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES OAB/RJ-040474 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: LILIAN PEREIRA ALVES ADVOGADO: BRUNO PORTELA MAGNO OAB/RJ-189823 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PARTO DEVIDO AO RISCO DE ABORTAMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA EM LAUDO MÉDICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso em exame.

Consumidora que, à época dos fatos, era gestante e, diante do risco de abortamento, teve prescrita, por seu médico assistente, a realização do parto em caráter de urgência.

Negativa de cobertura ao fundamento de que o contrato ainda se encontrava em período de carência.Questões em discussão.

Legitimidade passiva da administradora de plano de saúde; validade, em tese, da cláusula contratual com previsão de carência; comprovação, em concreto, da situação de urgência apta a afastar o período carencial; falha na prestação de serviços pela negativa indevida de cobertura; causação de danos morais; acerto da verba compensatória arbitrada.Razões de decidir.

Preliminar.

Alegação da administradora do plano de saúde, 1ª apelante, de não possuir legitimidade passiva ad causam.

Aplicação da Teoria da Asserção.

Tese que se confunde com o próprio mérito da demanda, oportunidade em que será enfrentada.

Responsabilidade solidária entre administradora e operadora, por se inserirem na cadeia de prestação de serviços (arts. 7º, parágrafo único, e 25, ambos da Lei nº 8.078/1990).

Rejeição da preliminar.

Mérito.Obrigação de fazer.

Evento ocorrido em 11/09/2023, quando já vigente o contrato e decorrido o prazo carencial de 24 horas para emergências e urgências (arts. 12, V, "c", c/c 35-C, II, da Lei nº 9.656/1998).

Negativa indevida de cobertura a configurar falha na prestação de serviço.

Tutela de urgência deferida para determinar a autorização da internação, da intervenção cirúrgica (parto) e de todo o tratamento de que a autora e seu bebê necessitassem corretamente ratificada em sentença.

Dano moral.

Configuração in re ipsa.

Súmula nº 209/TJRJ.

Flagrante violação a direitos da personalidade da vítima, mormente quanto se trata de direito constitucional à saúde.

Quantum compensatório.

Utilização do método bifásico para arbitramento do dano.

Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria.

Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, à situação econômica do ofensor e às consequências para a vítima.

Consumidora que estava grávida, com quadro de risco de abortamento e prescrição médica para realização do parto em regime de urgência.

Circunstâncias que demonstraram, à saciedade, o maior grau de periculosidade e de reprovabilidade da conduta da operadora.

Quantia de R$ 10.000,00, estabelecida em sentença, que se mostra aquém da reparação exigida no caso concreto e em dissonância com precedentes desta Corte.

Porém, à míngua de recurso da consumidora para elevação e diante do princípio da vedação à reformatio in Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
25/06/2025 20:05

Documento
24/06/2025 20:12

Conclusão
24/06/2025 13:01

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 18:08

Inclusão em pauta
03/06/2025 19:13

Pedido de inclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811997-06.2023.8.19.0011 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0811997-06.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00420593 APELANTE: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES OAB/RJ-040474 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: LILIAN PEREIRA ALVES ADVOGADO: BRUNO PORTELA MAGNO OAB/RJ-189823 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
26/05/2025 11:06

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
25/05/2025 11:56

Remessa
25/05/2025 11:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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