24/03/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:39

Baixa Definitiva
10/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:26

Transitado em Julgado em 03/02/2025
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCELA HELENA DE GODOI em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:29

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0805227-16.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA HELENA DE GODOI RÉU: CLARO S.A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
25/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 11:26

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/11/2024 17:49

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2024 17:49

Recebidos os autos
22/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
22/10/2024 15:13

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2024 15:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
22/10/2024 15:13

Juntada de Ata da Audiência
22/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de FERNANDA DE LIMA THIESSEN em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 13:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/08/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 17:48

Audiência Conciliação designada para 22/10/2024 15:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
09/08/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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