01/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 20:05

Juntada de petição
02/12/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 22:00

Juntada de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0806801-73.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR PEREIRA DE ALMEIDA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de natureza acidentária, com base no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, na qual o autor pleiteia, entre outros, o benefício da gratuidade de justiça, alegando que é isento do pagamento de custas judiciais em razão da isenção legal prevista na referida norma.

O requerente foi intimado a apresentar comprovação de sua hipossuficiência econômica, por meio de documentos como a última declaração de imposto de renda ou comprovante de não entrega, o que foi objeto de manifestação pela desnecessidade de tal exigência em razão da natureza da ação.

O artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 estabelece que: "O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência." A norma é clara ao conceder isenção ampla ao segurado que busca a reparação de direito em ação acidentária, abrangendo não apenas as custas processuais, mas também quaisquer verbas de sucumbência.

A jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incluindo precedentes citados na manifestação do autor, reconhece que a isenção prevista no artigo 129 da Lei nº 8.213/91 decorre diretamente da condição de segurado que pleiteia direito derivado de acidente de trabalho, sendo dispensável a comprovação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça.

Nesse sentido: Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Ação: 0801671-29.2022.8.19.0073 Protocolo: 3204/2022.00825093 - AGTE: GISELE DE ARAUJO ANDRADE DA ROCHA SOUZA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA OAB/RJ-224125 AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: DES.

GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: Ação com vistas ao recebimento de benefício acidentário.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Agravo de instrumento.

Em ações relativas a acidentes de trabalho, o segurado goza de isenção do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência - artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.

Jurisprudência majoritária desta Corte no sentido de que, à luz do parágrafo único do artigo 129 da Lei n.º 8.213/91, em ações acidentárias, é dispensável a comprovação de hipossuficiência econômica pelo segurado.

A interpretação a ser dada à expressão "isenção do pagamento de quaisquer custas" há de ser no sentido de que a isenção da taxa judiciária também está prevista no dispositivo legal citado, pois prestigia o amplo acesso do trabalhador à Justiça.

Recurso provido.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator. (TJ-RJ, AI nº 0086136-29.2022.8.19.0000, Rel.

Des.

Geraldo da Silva Batista Júnior).

Ademais, a exigência de comprovação de hipossuficiência em ações dessa natureza seria incompatível com a finalidade da norma, que visa assegurar o amplo acesso do trabalhador acidentado à Justiça.

Ante o exposto, considerando a natureza da ação e a isenção de custas processuais e demais verbas previstas no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispenso o autor da comprovação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça.

Considerando a natureza da pretensão autoral, com fulcro nos artigos 370 e 381, I do CPC/15, antecipo a produção da prova pericial médica, nomeando o perito Dr.

CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, médico ORTOPEDISTA (TRAUMATOLOGIA), e-mail: [email protected], cadastrado junto ao SEJUD deste E.

Tribunal de Justiça.

Fixo inicialmente os honorários periciais em 01 (um) salário mínimo, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura nº 02/2018.

Intime-se o perito para que concordando, dar início aos trabalhos, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contado da data em que for realizada a perícia.

Intime-se a autarquia ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais nos termos do Aviso TJ 52/2010.

Com a vinda do depósito, intime-se o perito para a realização da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC/15).

Com a vinda do laudo, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se e intime-se o réu P.R.I ITAPERUNA, 22 de novembro de 2024.

IAGO SAUDE IZOTON Juiz Titular
24/11/2024 02:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 02:02

Outras Decisões
01/11/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:29

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:28

Desentranhado o documento
29/10/2024 18:28

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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