04/12/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:17

Baixa Definitiva
04/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:17

Transitado em Julgado em 04/12/2024
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de FRONTELMO TRANSPORTE DE CARGA E LOCACAO LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/11/2024 15:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/11/2024 13:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

O art. 51 da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses específicas em que ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito em sede de Juizados Especiais, além dos demais casos previstos em lei.

Já o §1º do referido artigo dispõe, por sua vez, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Logo, aplicam-se aos Juizados Especiais as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 485 do CPC, sendo que em nenhum caso haverá prévia intimação pessoal das partes.

No caso concreto, verifico que, instada a parte autora a atender o despacho anterior, deixou de fornecer meios necessários para a manutenção do processo, deixando transcorrer o prazo assinado sem o efetivo atendimento da determinação em tela.

Pelo exposto, com base no art. 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, por força do comando legal contido nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
12/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de FRONTELMO TRANSPORTE DE CARGA E LOCACAO LTDA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:25

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 13:32

Juntada de petição
24/10/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 13:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2024 13:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/10/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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