09/09/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:49

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0818178-95.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE MARIA MENDES AMOREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Solange Maria Mendes Amoreira em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., alegando a parte autora, em síntese, que reside no imóvel localizado na Rua Moisés, nº 96, em Madureira, e que, após a substituição do hidrômetro pela ré, passou a receber faturas com valores exorbitantes e incompatíveis com o consumo real da residência, com o que não concorda.

Requereu, ao final, o restabelecimento do fornecimento de água em sede de antecipação de tutela, o refaturamento das cobranças impugnadas com o seu parcelamento e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela no índex 134026160.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 138653114, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e, no mérito, a legalidade das cobranças realizadas com base na leitura do hidrômetro e a inexistência de falha na prestação do serviço.

Instada a se manifestar em réplica, assim fez a autora no índex 162896566.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Solange Maria Mendes Amoreira em face de Águas do Rio 4 SPE S.A.

Preliminarmente, suscita a ré a ilegitimidade ativa ad causam.

De fato, razão lhe assiste.

Isto porque se observa que a autora requer em nome próprio direito alheio, este pertencente Altair Militares, o que lhe é vedado, ante ao disposto no artigo 18 do Novo Código de Processo Civil.

Ressalte-se, ainda, que a autora não apresentou qualquer prova de que, de fato, reside no endereço mencionado na conta de água, o que ratifica o fato de que ela pleiteia em nome próprio direito alheio.

Sendo assim, conclui-se pela ausência de uma das condições da ação, já que a autora é parte ilegítima, razão pela qual acolho esta preliminar.

Isto posto, tendo em vista a ilegitimidade ativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil, revogo a tutela antecipada e condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
01/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a contestação de id. 138653114 foi apresentada tempestivamente.

Ao autor em réplica, no prazo de 15 dias.
24/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA MENDES AMOREIRA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 00:02

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 18:29

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SOLANGE MARIA MENDES AMOREIRA - CPF: *42.***.*25-53 (AUTOR).
30/07/2024 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827088-72.2024.8.19.0021

Pedro Lacerda de Oliveira Barbosa

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Luiz Felipe Matheus de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0858044-08.2023.8.19.0021

Judivan Silva Santana

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Cristiane Novaes de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0807886-86.2024.8.19.0061

Carlos Henrique Estevam da Silveira Juni...

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Thiago Willian Mina Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0803367-56.2021.8.19.0002

Instituto Maia Vinagre LTDA - EPP

Rose Daylla de Melo Filho

Advogado: Amanda Marques Grossi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2021 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0830347-46.2022.8.19.0021

Rosangela da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Cristiane Novaes de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2022 16:12

Exibir Processo