04/09/2025 11:22

Baixa Definitiva
03/09/2025 22:03

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803705-54.2024.8.19.0251 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0803705-54.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00074821 RECTE: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 RECORRIDO: JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA ADVOGADO: WILLIAN GUIDO CABRAL OAB/RJ-118873 RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após debates orais de todas as questões expostas pelas partes, na forma da Lei 9099/95, em conhecer e dar provimento ao recurso do réu para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos.

FUNDAMENTAÇÃO: O direito à cobertura de despesas de acompanhante pelo plano de saúde se limita aos casos definidos em lei (idoso, menor, parturiente), na forma da Resolução 387 da ANS.

O próprio autor relata ausência de autorização do segundo réu para cobertura, e não recusa do estabelecimento médico.

Sem custas ou honorários.
30/06/2025 11:00

Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 14:45

Inclusão em pauta
16/06/2025 15:26

Conclusão
16/06/2025 15:23

Distribuição
16/06/2025 15:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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