13/03/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 17:42

Baixa Definitiva
13/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
12/01/2025 20:19

Expedição de Certidão.
12/01/2025 20:19

Transitado em Julgado em 12/01/2025
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de JEFERSON BATISTA FERNANDES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTE LOPAS S/A em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:53

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo: 0801659-91.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON BATISTA FERNANDES RÉU: MOVEIS P & PEREIRA, COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTE LOPAS S/A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

O autor reclama que o móvel fabricado pela segunda ré e comprado junto a primeira ré lhe foi entregue com vários arranhões e avarias.

Não tendo as rés procedido com a troca dentro do prazo legal.

A primeira ré, lojista, apresenta contestação sem preliminares, informando que realizou o pedido de troca de produto junto ao fabricante logo após receber o pedido de troca.

A segunda ré, em sua contestação informa que cumpriu a decisão que antecipou a tutela quanto troca do produto, com preliminar de interesse de agir.

Afasto a preliminar levantada.

Com efeito, a doutrina afirma que o interesse de agir é verificado pela presença da necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado.

Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária.

Nesse desiderato, em razão da proibição da autotutela, e sendo titular do direito, só restou a parte autora propor a presente demanda e não fazer valer o seu interesse por ato próprio, tendo que vir a juízo para buscar a proteção jurisdicional.

Convém esclarecer de plano que deverá prevalecer a pretensão da parte autora.

A necessidade de inversão do ônus deve ser deferida, na proteção da parte autora, hipossuficiente na relação de consumo, equilibrando a relação entre ele e o fornecedor de produtos ou serviços.

Assim, invertido o ônus da prova não logrou êxito o réu em desconstituir o alegado pela parte autora.

O produto apresentou defeito e muito embora tenha reclamado, a parte autora o reparo não foi prontamente atendida.

Salienta-se que estava na garantia contratual e parte autora queria apenas o reparo ou a substituição por um novo, sem vícios.

As rés só efetuaram a troca após a propositura da ação, em cumprimento a decisão que antecipou a tutela nos autos.

Quanto ao pedido de ressarcimento moral, entendo que os fatos expostos na inicial e as alegadas falhas não repercutiram no patrimônio da parte autora ao ponto de lhe causar perdas significativas.

Não há como a parte autora ter sofrido qualquer abalo psicológico.Odano moral somente se caracteriza quando o consumidor experimenta sentimento de dor, quando é enganado ou é submetido a alguma situação vexatória ou de humilhação.

Na hipótese dos autos, a nosso ver, nenhuma das situações foram vivenciados pela parte autora.

A insatisfação relatada nestes autos é o caso típico de mero aborrecimento da vida moderna não tendo a parte autora se desincumbido de provar qualquer lesão que venha a ter sofrido.

Deste modo, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida em Juízo em relação ao pedido de indenização moral.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, apenas para confirmar a decisão que antecipou a tutela quanto a troca do produto e improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Sem custas nem honorários.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

ITAOCARA, 7 de novembro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
24/11/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 19:13

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2024 19:13

em cooperação judiciária
14/10/2024 17:12

Conclusos para julgamento
11/09/2024 14:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/09/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 16:59

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 15:09

Expedição de Mandado.
18/07/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 23:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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