18/03/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão de débito
30/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:45

Outras Decisões
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:03

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANDREZZA DO ESPIRITO SANTO CUCINELLI em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ERMANDO ALIPIO MONTEIRO JUNIOR em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de NATHALISSA MARTINS PAULI *52.***.*64-10 em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:39

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0803206-42.2023.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREZZA DO ESPIRITO SANTO CUCINELLI, ERMANDO ALIPIO MONTEIRO JUNIOR EXECUTADO: NATHALISSA MARTINS PAULI *52.***.*64-10 Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Ao cartório, retire-se o sigilo das peças de ID. 136913700 e de ID. 147186348.

O juízo encontra-se garantido e não há que se falar em intempestividade dos embargos à execução, conforme certidão cartorária de ID. 157305590.

Alega a embargante excesso de execução e que não foi intimada para pagamento do débito exequendo.

No entanto, a intimação para cumprimento da sentença no Juizado decorre de lei.

O inciso III do artigo 52 da Lei 9.099/95 determina o cumprimento assim que ocorrer o trânsito em julgado, que ocorreu em 21/05/2024, conforme certidão cartorária de ID. 133740298.

Não bastasse isso não há, em regra, efeito suspensivo aos recursos do Juizado, razão pela qual as decisões devem ser cumpridas imediatamente.

O pagamento deve ser feito sem intimação e, acaso não efetuado, incide sim a multa prevista no seu artigo 523, parágrafo 1º DO CPC. É assim porque o cálculo aritmético é tão simples que pode ser realizado por qualquer das partes, e o devedor, portanto, não tem porque esperar sua apresentação pelo credor.

Se o faz é porque pretende retardar o cumprimento, fato este exatamente que a reforma do CPC pretende evitar.

Nesse sentido está o enunciado 13.9.1 do Aviso 17/23, assim ementado: " 13.9.1.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Ressalto que a planilha apresentada pela embargante (ID. 156647398) não está de acordo com os termos da disponibilizada no site do TJERJ e não incluiu a multa prevista no artigo 523, §1º do CPC, haja vista que não houve depósito tempestivo, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução.

Indefiro o pedido de prosseguimento da execução, conforme requerido, haja vista que esta deu-se de acordo com a planilha apresentada pela própria exequente, bem como o fato de que na planilha de ID. 157249395 a exequente não considerou os valores já penhorados e depositados, tampouco as datas em que foram efetuados tais bloqueios e depósitos, para fins de correção monetária e juros.

Deixo de fixar multa por litigância de má-fé ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da embargante por ausentes as hipóteses legais para tal.

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e, em razão do pagamento, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento dos valores penhorados e depositados em favor da parte autora, ora embargada, e/ou seu patrono, havendo poderes.

Após, certificado o cumprimento do item I da decisão de ID. 144025068,dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
26/11/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 14:09

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 22:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2024 07:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/09/2024 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ERMANDO ALIPIO MONTEIRO JUNIOR em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:31

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/06/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de NATHALISSA MARTINS PAULI *52.***.*64-10 em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de ANDREZZA DO ESPIRITO SANTO CUCINELLI em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de ERMANDO ALIPIO MONTEIRO JUNIOR em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 15:34

Outras Decisões
22/02/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de ANDREZZA DO ESPIRITO SANTO CUCINELLI em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de ERMANDO ALIPIO MONTEIRO JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 20:16

Expedição de Certidão.
26/01/2024 20:16

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 11:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/12/2023 10:21

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 10:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2023 10:20

Juntada de Projeto de sentença
08/12/2023 10:20

Recebidos os autos
07/12/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
07/12/2023 17:30

Revisão do Projeto de Sentença
06/12/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 13:54

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2023 13:54

Recebidos os autos
07/11/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
07/11/2023 13:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2023 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
07/11/2023 13:04

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2023 08:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/11/2023 02:42

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 15:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/11/2023 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
24/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:42

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
10/09/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 22:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/11/2023 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
10/09/2023 22:16

Juntada de petição
16/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ANDREZZA DO ESPIRITO SANTO CUCINELLI em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ERMANDO ALIPIO MONTEIRO JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:08

Juntada de petição
05/07/2023 17:52

Expedição de Carta precatória.
05/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 07/11/2023 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/07/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 23:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo de ANDREZZA DO ESPIRITO SANTO CUCINELLI em 12/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo de ERMANDO ALIPIO MONTEIRO JUNIOR em 12/06/2023 23:59.
24/05/2023 22:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2023 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
24/05/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:39

Expedição de Certidão.
24/05/2023 22:39

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 22:37

Expedição de Certidão.
24/05/2023 22:37

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 14:27

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2023 13:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
16/05/2023 14:27

Juntada de Ata da Audiência
12/05/2023 11:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/05/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:58

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 14:58

Expedição de Certidão.
13/04/2023 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2023 00:38

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2023 10:07

Conclusos ao Juiz
01/04/2023 10:07

Audiência Conciliação designada para 16/05/2023 13:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
01/04/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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