08/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:00

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo de AMILTON FERNANDES CHAVES JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
23/01/2025 03:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:25

Expedição de Mandado.
22/01/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:36

Transitado em Julgado em 16/01/2025
10/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:21

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de MARILSA RIBEIRO DE QUEIROZ GOMES em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MARILSA RIBEIRO DE QUEIROZ GOMES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0817375-10.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILSA RIBEIRO DE QUEIROZ GOMES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Trata-sedeEmbargos deDeclaração nos quais a parteembarganterequer a aplicação dejuros ecorreção monetária deacordo com a Lei 14.905/24.

Informa, ainda, a impossibilidade de entrega dos produtos objeto da lide, requerendo a substituição deles por outros similares.

São cabíveis embargos dedeclaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, consoanteartigo 48 da Lei 9.099/95 c/c 1022 do Código deProcesso Civil, o quenão ocorreno presentecaso.

A sentença é clara quanto aos parâmetros a serem adotados para a atualização da condenação.

Sea embargantenão concorda com tais parâmetros devesevaler do recurso cabível para a revisão do julgado, previsto no artigo 41 da Lei 9.099/95.

No mais, a eventual impossibilidade de entrega dos produtos é incidente a ser levantado e decidido em sede de cumprimento de sentença.

Isto posto, não conheço destes embargos.

Observeo cartório na certificação deprazos, o entendimento consolidado do STJ, no sentido dequeos embargos dedeclaração quando não conhecido por ser manifestamenteincabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça deinterposição, devício próprio deembargabilidade, não possui a aptidão deinterromper o prazo para a interposição denovos recursos. (AgRg nosEaREspn.2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, CorteEspecial, julgado em 27/06/2023, DJede03/07/2023).

PETRÓPOLIS, 25 de novembro de 2024.

RICARDO ROCHA Juiz Substituto
28/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:58

Não conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0652-90 (RÉU)
25/11/2024 13:39

Conclusos para julgamento
25/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0817375-10.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILSA RIBEIRO DE QUEIROZ GOMES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo em exercício neste Juizado, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

PETRÓPOLIS, 12 de novembro de 2024.

RICARDO ROCHA Juiz Substituto
12/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/11/2024 08:18

Conclusos para julgamento
12/11/2024 08:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 08:18

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2024 08:18

Recebidos os autos
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de AMILTON FERNANDES CHAVES JUNIOR em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de AMILTON FERNANDES CHAVES JUNIOR em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA FERREIRA RODRIGUES PINTO
07/11/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 14:01

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
05/11/2024 14:01

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 02/11/2024 02:03.
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 02/11/2024 02:03.
23/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:12

Expedição de Termo.
15/10/2024 08:44

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 19:14

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
25/09/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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