22/05/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
22/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 16:48

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0814653-73.2022.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: WELLERSON RANGEL DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de WELLERSON RANGEL DOS SANTOS , sem cumprimento da liminar.

No id 140350040, há petição do autor informando ao Juízo ter celebrado acordo extrajudicial com a parte ré, requerendo sua homologação. É relatório.

Decido.

Em que pese a parte autora tenha informado a celebração de acordo extrajudicial com a parte ré para quitação do débito, com a aposição da assinatura da parte devedora, esta se encontrava desacompanhada de patrono que a orientasse sobre os termos do acordo no momento da celebração, bem como, a referida devedora sequer chegou a integrar a presente lide, comprometendo não só a angularização da ação, como ferindo o seu direito constitucional ao contraditório, conforme o disposto no art. 239 do CPC.

Portanto, considerando que o devedor não tem capacidade postulatória para demandar em juízo (art. 103, parágrafo único do CPC) e não está devidamente representado no feito, a homologação do acordo informado não será possível.

Vide precedente: | 0042712-17.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO | | | | Des(a).

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª | | | | | | APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO, SEM REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO.

JUÍZO A QUO QUE, AO INVÉS DE HOMOLOGAR O AJUSTE, JULGOU EXTINTO O FEITO PELA PERDA DO OBJETO (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC).

APELO DA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE FORMAL DO ACORDO, INSISTINDO NA SUA HOMOLOGAÇÃO.

ASSINATURA DOS PATRONOS DAS PARTES QUE, A DESPEITO DE NÃO SER NECESSÁRIA A PARA A VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL, É IMPRESCINDÍVEL PARA A HOMOLOGAÇÃO DO MESMO, QUANDO AS PARTES NÃO POSSUEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA DEMANDAR EM JUÍZO, NA FORMA DO ART. 103, § ÚNICO, DO CPC.

ACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. | Ressalte-se ser interesse processual das partes zelarem por seus acordos trazidos a juízo, munindo-os com a devida representação e, se for o caso, poderes.

Para que o juízo homologue um acordo há que se ter regularidade processual plena, inclusive legitimidade das partes e representação.

Mesmo sendo extinta a ação, não há prejuízo entre as partes eis que elas devem zelar por seus acordos, ainda que extrajudiciais, uma vez que faz lei entre elas, dada a sua natureza contratual/obrigacional na ordem privada.

Tampouco cabe a suspensão do feito diante do alongado prazo para pagamento descrito na minuta coligida, que excede em demasia o disposto no art. 313, II do CPC, que incide sobre o caso em tela.

Com efeito, diante da informação de resolução amigável entre as partes sobre a dívida objeto da lide, restou clara a falta de interesse da parte autora em prosseguir com a demanda.

Logo, a presente ação perdeu o seu objeto, devendo ser extinta por falta de interesse processual superveniente.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Revogo a liminar deferida.

Custas pelo autor.

Sem condenação em honorários advocatícios, eis que sequer houve citação.

P.I.

Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
26/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/11/2024 14:45

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 22/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:31

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 01:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 22/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:34

Expedição de Mandado.
24/04/2023 13:17

Outras Decisões
23/04/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
23/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 21:27

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 27/10/2022 23:59.
19/10/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:09

Expedição de Certidão.
19/10/2022 18:08

Expedição de Mandado.
05/10/2022 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 16:02

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 16:01

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/09/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 21/07/2022 23:59.
20/06/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 14:34

Conclusos ao Juiz
07/06/2022 14:34

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/06/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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