17/02/2025 13:15

Baixa Definitiva
17/02/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ERIC MARCONDES DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL MARCONDES PEREIRA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/01/2025 12:04

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ERIC MARCONDES DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL MARCONDES PEREIRA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ERIC MARCONDES DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL MARCONDES PEREIRA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 14:01

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0837578-16.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: E.

M.

D.

S., RAFAEL MARCONDES PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte autora não atendeu à determinação do Juízo, contida no item 2 do id 145686086.

E.

M.

D.

S., menor representado por sua genitora, requereu tutela para que os réus sejam compelidos ao fornecimento da fórmula infantil atualmente prescrita (fórmula infantil à base de aminoácidos livres - NeocateLCP), tendo acostado documento médico no id 145644655 - Pág. 1, emitido em 23 de julho de 2024, onde consta que apresenta alergia a proteína do leite de vaca.

Parecer NATJUS id 155644533 esclarece que de acordo com o Ministério da Saúde, em crianças que não estão em aleitamento materno exclusivo, recomenda-se: Primeiramente, tentar reverter a alimentação da criança para a forma exclusivamente amamentada; • Caso não seja possível retomar o aleitamento materno exclusivo, deve-se excluir qualquer fórmula com proteína do leite de vaca e substituir por fórmula infantil para lactentes destinada a necessidades dietoterápicas específicas; • Recomenda-se que a fórmula à base de proteína extensamente hidrolisada (FEH) seja a primeira opção.

A depender da avaliação clínica, também é possível indicar fórmula à base de aminoácidos livres (FAA); • A fórmula de aminoácidos livres (FAA) é recomendada mediante critérios clínicos específicos, tais como: sintomas graves, como alto risco de reações anafiláticas, síndrome de má absorção grave com intenso comprometimento da condição nutricional, ou mediante a não remissão dos sintomas com a fórmula extensamente hidrolisada (FEH).

Analisando o documento médico, o NAT afirma que: não foi descrito manejo do quadro conforme preconizado, com tentativa prévia de utilização de fórmulas extensamente hidrolisadas ou fórmulas à base de proteína isolada de soja.

Tampouco consta informações acerca da presença de sinais e sintomas que justifiquem o uso da fórmula à base de aminoácidos livres como primeira opção, conforme descrito no item acima Em razão disso, indefiro a tutela.

Intime-se a parte autora para, em derradeira oportunidade, cumprir a decisão anterior e atender ao NATJUS, juntando documento médico que informe: i) descrição se houve tentativa prévia de uso de fórmulas à base de proteína extensamente hidrolisada, e quadro clínico que justifique o uso de fórmula à base de aminoácidos como primeira opção; ii) quantidade diária e mensal atualizadas da fórmula prescrita (frequência de uso com volume recomendado por tomada e percentual de diluição e nº total de latas por mês), tendo em vista a evolução da introdução alimentar; e iii) dados antropométricos atuais (minimamente peso e comprimento, aferidos ou estimados): para conhecer o estado nutricional do autor e possibilitar a realização de cálculos nutricionais fixo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Ao MP.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
12/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 16:55

Juntada de Petição de parecer técnico
11/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
10/11/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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