20/08/2025 07:27

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0946789-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS HASMAN TANUS DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória proposta em face de Concessionária de Serviço Público, sob o fundamento de falha na prestação do serviço, em razão de cobrança acima da média de consumo.

O réu afirma que os valores impugnados, pela parte autora, representam o efetivo consumo utilizado.

As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Neste contexto, observo que a lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º, 3º e 22, todos da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertido saber se houve falha na prestação do serviço delegado a ré, sobretudo no que tange ao modo e tipo de faturamento; e, assim, se há o dever de indenizar da Concessionária.

Na forma do §3º do artigo 14 do CDC, tem a ré o dever de afastar o defeito na prestação de seus serviços, comprovando a licitude do faturamento.

A parte autora, por sua vez, tem o ônus e comprovar os danos reclamados e sua correlação com o defeito alegado.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do § do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 08:44

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0946789-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: VINICIUS HASMAN TANUS DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Contestação tempestiva.

DE ORDEM: intime-se o autor para se manifestar em réplica no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
10/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 11:55

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0946789-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS HASMAN TANUS DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, imprescindível a verificação da miserabilidade jurídica alegada, uma vez que os benefícios da Lei 1.060/50 só devem ser concedidos àqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para custear o processo judicial.

Neste sentido: SÚMULA Nº 39. “GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVAÇÃO "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, considerando que a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, determino à parte requerente que apresente cópia da última declaração de rendimento perante a Receita Federal ou, caso não declare rendimentos, cópias de documentos extraídos do sítio eletrônico daquele Órgão atestando a ausência de declarações em sua base de dados no último exercício, e, em caso de vínculo funcional ou empregatício ou benefício previdenciário, comprovante de renda (contracheque), no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de outubro de 2024.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
26/11/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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