21/07/2025 16:30

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/03/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA SANTOS em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:53

Juntada de Petição de contra-razões
17/02/2025 00:04

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de HUGO VIANA MARTINS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0833752-29.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS FABIO LOURENCO MOREIRA RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL I – Relatório Trata-se de ação de reparação de danos movida por MARCOS FABIO LOURENCO MOREIRA em face de AMERICANAS S.A, na qual o Autor alega falhas na prestação dos serviços contratados, relacionadas à venda de produto falsificado por meio da plataforma de marketplace da Ré.

Alega que, em 14/11/2022, o autor adquiriu dois copos térmicos da marca Stanley no site da Ré, no valor de R$ 153,99, pagos via PIX.

Reclama que, ao receber os itens, o autor constatou que um copo era genuíno e o outro uma falsificação grosseira.

Informa que o Autor entrou em contato com a Ré, e não logrou êxito em resolver o problema.

Requer o pagamento de indenização por danos material e moral.

A inicial foi munida de comprovante e fotos do produto, no index 3/5.

Contestação apresentada no index 18.

Arguindo preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que a ré está em recuperação judicial e que crédito do Autor é anterior ao pedido de recuperação judicial e deve ser pago conforme o plano de recuperação da empresa.

Esclarece que a atuação da ré no mercado é como um marketplace, ou seja, apenas intermediadora de compra e venda, não podendo ser responsabilizada por questões relacionadas à venda ou qualidade dos produtos.

Réplica index 24.

A parte Autora disse não ter outras provas a produzir nos index 26. É o Relatório, passo a decidir.

II – Fundamentação Trata-se de ação de reparação de danos movida por MARCOS FABIO LOURENCO MOREIRA em face de AMERICANAS S/A, na qual o Autor alega falhas na prestação dos serviços contratados, relacionadas à venda de produto falsificado por meio da plataforma de marketplace da Ré.

O caso em análise envolve uma relação de consumo, pois o Autor, pessoa física, contratou serviços da Ré, prestadora para uso pessoal.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com base nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, devido à falha na prestação de serviços, especificamente a venda de produto falsificado na plataforma de marketplace da Ré, configurando violação dos direitos do consumidor.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios destes.

Finda a instrução processual, em especial pela prova documental, verifica-se que a pretensão Autoral merece ser acolhida em parte.

Há verossimilhança nas alegações do Autor, já que acostados aos autos as notas fiscais e fotos do produto adquirido, autorizando a inversão do ônus da prova realizada na decisão de saneamento de fls. 128/129, nos termos artigos 6º, VI, VIII, X, 14 e 22, da Lei nº 8.078/90

Por outro lado, a Ré, em sua resposta, limitou-se a argumentar que atua apenas como intermediadora, no modelo de marketplace, e que, portanto, não teria responsabilidade pelos produtos vendidos por terceiros em sua plataforma.

Contudo, a Ré não desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O entendimento dos tribunais é no sentido de que, embora o marketplace atue como intermediador entre o vendedor e o consumidor, ele possui responsabilidade objetiva pelos produtos comercializados em sua plataforma quando ficar evidenciado que a prestação de serviços não foi realizada de forma adequada.

O Superior Tribunal de Justiça tem reforçado que, em situações de falhas ou vícios do produto, o consumidor pode buscar diretamente a reparação de danos tanto do vendedor quanto do intermediador, uma vez que este último deve garantir que o serviço de intermediação seja realizado de maneira eficaz e sem prejudicar os direitos do consumidor.

Assim, deve a ré proceder com a restituição do valor pago pelo copo, de forma simples, ante a ausência de comprovada má-fé.

Resta claro também, que autor sofreu dano moral, pois ao adquirir o produto com a intenção de presentear alguém, foi surpreendido com a entrega de um item falsificado, o que gerou frustração e constrangimento.

Além do prejuízo financeiro, esse tipo de situação afeta diretamente a confiança do consumidor.

Desta forma, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), visto ser adequado ao caso concreto.

III – Dispositivo

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONDENAR a Ré a restituir ao Autor o valor pago pelo produto falsificado, na forma simples, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos legais desde a data do pagamento; c) CONDENAR a Ré a efetuar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Autor a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a publicação da presente.

CONDENO a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

DANIELE LIMA PIRES BARBOSA Juiz Grupo de Sentença
26/11/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:13

Recebidos os autos
25/11/2024 17:13

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 13:40

Conclusos para julgamento
15/09/2024 00:07

Decorrido prazo de HUGO VIANA MARTINS em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA SANTOS em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA SANTOS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de HUGO VIANA MARTINS em 03/07/2023 23:59.
24/06/2023 00:07

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 23/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:06

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 18:03

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 02:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 18:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS FABIO LOURENCO MOREIRA - CPF: *76.***.*71-99 (AUTOR).
01/12/2022 12:09

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 12:09

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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