28/03/2025 17:18

Baixa Definitiva
28/03/2025 17:17

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 12:39

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803617-65.2021.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0803617-65.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01082452 APTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APDO: CARLOS JOSE PEREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS OAB/RJ-185692 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO WHATSAPP¿.

TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS A TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA FILHA DO AUTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 2.100,00.

RECURSO DO RÉU.

AUTOR/APELADO QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE EM QUE ESTELIONATÁRIO CLONOU A CONTA DO APLICATIVO DE CONVERSAS ¿WHATSAPP¿ DE SUA FILHA E, FAZENDO-SE PASSAR POR ELA, O CONVENCEU A REALIZAR UMA SÉRIE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIRO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO COLENDO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAR O NEXO CAUSAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO.

DANO QUE RESULTA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.

GOLPES SIMILARES AMPLAMENTE DIVULGADOS.

REGRA DE CONHECIMENTO COMUM EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ANTES DE EFETUAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESTA NATUREZA.

AUTOR/APELADO QUE DEIXOU DE ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE E, LAMENTAVELMENTE, FOI VÍTIMA DE GOLPE.

FALHA NA SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS DOS CLIENTES NÃO EVIDENCIADOS.

FORTUITO INTERNO ATRIBUÍVEL AO RÉU/APELANTE NÃO CARACTERIZADO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC.

PRECEDENTES.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:51

Documento
30/01/2025 12:21

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:29

Inclusão em pauta
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:31

Pedido de inclusão
29/11/2024 11:04

Conclusão
29/11/2024 11:00

Distribuição
28/11/2024 15:14

Remessa
28/11/2024 15:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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