18/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807774-70.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO FONSECA REQUENA CONSÓRCIO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

A parte autora alega que, em decorrência do acidente ocasionado pela parte ré, sofreu danos de ordem material e moral, a incluídos os danos estéticos por ela suportados.

Diante do exposto, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - artigo 357, I, do CPC. (b) culpa exclusiva do autor - ônus da prova da parte ré - artigo 373,II CPC 2.

Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo autor e concedo-lhe o prazo de 10 dias para que junte aos autos os documentos pretendidos. 3.

Após, decidirei sobre a necessidade de produção de prova pericial.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
27/11/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:42

Outras Decisões
25/11/2024 10:23

Conclusos para decisão
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de SHIRLEY GLAUCIA DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de CONSORCIO OPERACIONAL BRT em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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