19/05/2025 14:21

Baixa Definitiva
19/05/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:16

Expedição de Ofício.
19/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0872419-74.2023.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARCIA DE PAULA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 21.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 51 ) Trata-se de pedido do Ministério Público de declaração de extinção da punibilidade da acusada MARCIA DE PAULA, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, tendo em vista o cumprimento do acordo de não persecução penal. É o relatório.

Passo a decidir, atento aos artigos315, §2º,do CPPe 93, IX,da CRFB.

Verifica-se do documento de índex150745571 que a acordante efetuou o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), cumprindo oacordo de não persecução penal homologado na decisão de índex 89290473.

Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEdeMARCIA DE PAULA, em razão do cumprimento do acordode não persecuçãopenal, com base no art. 28-A, § 13, do Códigode ProcessoPenal.

Por conseguinte, determino oARQUIVAMENTOdo INQUÉRITO POLICIAL devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição.

PRI.

Dê-se ciência ao MP.

Feitas as comunicações, anotações e baixas pertinentes, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA Juiz Titular
03/12/2024 21:28

Juntada de Petição de ciência
03/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:05

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/12/2024 12:27

Conclusos para julgamento
02/12/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0872419-74.2023.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARCIA DE PAULA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 21.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 51 ) Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste com relação ao cumprimento do ANPP informado em petição de id. 150745571.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA Juiz Titular
27/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:10

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:34

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
27/11/2023 11:34

Juntada de Ata da Audiência
21/11/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:44

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:55

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:52

Audiência Preliminar designada para 16/11/2023 15:45 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
15/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 11:14

Recebidos os autos
08/06/2023 11:14

Remetidos os Autos (cumpridos) para 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital
06/06/2023 00:52

Decorrido prazo de MARCIA DE PAULA em 05/06/2023 22:00.
05/06/2023 17:46

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 16:38

Expedição de Mandado.
05/06/2023 16:02

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:43

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
05/06/2023 13:16

Audiência Custódia realizada para 05/06/2023 13:05 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
05/06/2023 13:16

Juntada de Ata da Audiência
04/06/2023 19:40

Audiência Custódia designada para 05/06/2023 13:05 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
04/06/2023 15:48

Juntada de petição
04/06/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
04/06/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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