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TJRJ - 0872419-74.2023.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x DP JUNTO A 21. VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 51 ) e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO ALVES MOURAO e outros
1ª instância - Capital 21 Vara Criminal
Ajuizamento: 04/06/2023
TRF2 - 5030858-80.2025.4.02.5101
Partes: MARCOS ALEXANDRE MAIA AMARAL x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 07/04/2025