25/07/2025 14:19

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 14:18

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:49

Juntada de Petição
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030858-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS ALEXANDRE MAIA AMARALADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a restituir à parte autora a quantia reconhecida administrativamente no valor histórico de R$ 13.270,00 (treze mil, duzentos e setenta reais), atualizado de acordo com a Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
04/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 12:20

Juntada de Petição
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:27

Determinada a citação
03/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/04/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 22:31

Despacho
07/04/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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