30/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de BRUNO CARVALHO MOSSO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED.

DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DECISÃO Processo: 0802536-55.2024.8.19.0017 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARGEU BENTO DE SANT ANA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A ARGEU BENTO MAIA DE SANT’ANApropôs ação de conhecimento pelo rito comum c/c pedido de tutela antecipada, em face do BANCO ITAÚ S/A.

Sustenta o autor, em breve síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por parte da ré.

Alega que em janeiro de 2024 tomou ciência de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado de n° 86405537220231221C, em 21/12/2023, sob o valor mensal de R$ 227,80 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).

Alega que o referido contrato decorre de outro contrato de refinanciamento de empréstimo de n° 12117084920230731, com descontos no valor de R$ 216,67 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) a partir de agosto de 2023.

Afirma ainda que o último contrato citado é decorrente de outro contrato de refinanciamento de empréstimo de n° 069949125420230117C, com descontos no valor de R$ 221,41 (duzentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos).

Esse, por sua vez, é decorrente de outro contrato de refinanciamento de empréstimo, sob o n° 0008452778720220530C, com descontos no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) a partir de junho de 2022.

Por fim, o último contrato mencionado é ainda decorrente de outro contrato de n° 00381403658202102023, com descontos de R$ 95,80 (noventa e cinco reais e oitenta centavos), iniciados a partir de março de 2021.

Aduz o autor que não contratou o primeiro empréstimo, tampouco os refinanciamentos subsequentes. É o breve relatório.

Inicialmente, deve ser destacado que a tutela antecipada consiste na possibilidade de concessão pelo julgador, em sede de cognição sumária, dos efeitos pretendidos pela parte autora quando do ajuizamento da ação, a fim de evitar a ocorrência de possíveis danos ao bem objeto da lide ou a ineficácia de futura decisão judicial.

Com efeito, caso o magistrado verifique a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, é permitido a ele conceder os efeitos da tutela requerida pelo autor conforme o artigo 300 do CPC/2015.

Em que pese a necessidade de dilação probatória, a parte autora encontra-se em posição de hipossuficiência técnica para comprovar as alegações da inicial, devendo, assim, ser observado o periculum in mora, considerando que a continuidade dos descontos no seu benefício referente ao contrato n° 86405537220231221C e qualquer outro contrato referente ao contrato de empréstimo inicial de n° 00381403658202102023, acarretarão enormes transtornos.

Dessa forma, estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que enseja o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a ré que se abstenha de efetuar os descontos no benefício do autor referente ao referente ao contrato n° 86405537220231221C e qualquer outro contrato referente ao contrato de empréstimo inicial de n° 00381403658202102023, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento.

Intimem-se com urgência.

Considerando que incumbe ao juiz, promover a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, na forma do artigo 139, V, do CPC, e, ainda, diante da ausência de conciliadores na Vara, bem como da necessidade de adequação da pauta de audiências, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, do CPC.

Cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia.

Tendo em vista que correm nesta vara processos com o mesmo autor, mesmo réu e mesma causa de pedir, somente divergindo na identificação dos contratos discutidos, apensa-se a presente ação aos processos de n° 0802537-40.2024.8.19.0017 e n° 0802538-25.2024.8.19.0017.

Defiro JG.

Anote-se.

CASIMIRO DE ABREU, 13 de novembro de 2024.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
18/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARGEU BENTO DE SANT ANA - CPF: *06.***.*89-61 (AUTOR).
18/11/2024 13:32

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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