13/01/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 13:29

Baixa Definitiva
13/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:29

Transitado em Julgado em 13/01/2025
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ANDRE PORTO BANDEIRA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809113-73.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE PORTO BANDEIRA RÉU: FRANCISCO EVANDRO DE SOUSA SILVA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte ré não foi encontrada nos endereços fornecidos.

Devidamente intimada para fornecer novo endereço, a parte autora não se manifestou nos autos.

A não localização da parte indica a necessidade de se realizar a citação por edital, sendo tal modalidade de citação, contudo, vedada em sede de Juizado Especial Cível (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95).

Deve ser observado o recente Enunciado aprovado no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ: “ CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar a localização do réu após o insucesso da citação nos endereços fornecidos pela parte autora.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
27/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2024 19:04

Conclusos para julgamento
08/11/2024 19:03

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
01/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO DE SOUSA SILVA em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO DE SOUSA SILVA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:21

Expedição de Mandado.
13/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 14:03

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:53

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 15:24

Expedição de Mandado.
01/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 16:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 12:21

Audiência Conciliação realizada para 19/04/2024 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/04/2024 12:21

Juntada de Ata da Audiência
16/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
17/03/2024 23:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2024 23:59

Audiência Conciliação designada para 19/04/2024 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/03/2024 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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