12/01/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 15:38

Baixa Definitiva
15/12/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:32

Publicado Sentença em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0834924-56.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCIA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 07:10

Conclusos para julgamento
26/11/2024 07:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/11/2024 07:10

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 07:10

Recebidos os autos
01/11/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
24/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 06:29

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:27

Juntada de Petição de certidão
03/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
12/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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