30/06/2025 13:30

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:37

Juntada de petição
28/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:14

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 10:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0834864-83.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAQUEL MACEDO BATISTA DE FARIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

Tendo em vista que o executado cumpriu com sua obrigação de fazer e de pagar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC.

Com a vinda dos dados bancários, expeça-se mandado de pagamento com ordem de transferência a favor da autora e/ou seu patrono, caso possua poderes para receber.

Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 08:40

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de RAQUEL MACEDO BATISTA DE FARIA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de RAQUEL MACEDO BATISTA DE FARIA em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 12:07

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 00:18

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
14/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:13

Outras Decisões
13/02/2025 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 13:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 23:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de RAQUEL MACEDO BATISTA DE FARIA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:32

Publicado Sentença em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0834864-83.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAQUEL MACEDO BATISTA DE FARIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 09:04

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/11/2024 09:04

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 09:04

Recebidos os autos
01/11/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:19

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:39

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:25

Juntada de Petição de certidão
03/09/2024 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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