11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de HANAH VALINHOS ABREU FIUZA em 09/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/04/2025 15:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO CRUZ em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de ALZIRA SOUZA MARQUES em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de PRISCILLA CARDOSO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de HANAH VALINHOS ABREU FIUZA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 10:40

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:41

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 21:56

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0806179-54.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANAH VALINHOS ABREU FIUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Compensação por Danos Morais c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por HANAH VALINHOS ABREU FIUZA em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

A parte autora alega, em síntese, que é usuária e destinatária final dos produtos e serviços prestados pela primeira ré.

Alega que, por conta de diagnóstico clínico necessitou ser submetida em caráter de urgência a realização do EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA CARDÍACA.

Alega que o pleito de realização dos exames e internação, foi indeferido sob o argumento de que não haveria cobertura contratual para o mesmo, sob argumento que a autora ainda estava no período de carência.

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré custeie e/ou autorize a realização dos exames e internação hospitalar.

Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de compensação pelos danos morais, bem como fosse a ré condenada nos ônus da sucumbência.

Com a inicial vieram aos autos os documentos do id. 35739782 a 35739784.

A decisão do id. 35902337 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela requerida.

A ré oferece sua contestação (id. 39079759), que veio acompanhada pelos documentos do id. 39079760 a 39079765, na qual sustenta que recepcionou em 01/11/2022, a solicitação de a solicitação do prestador Centro Radiológico De Nova Friburgo, para autorizar a realização do exame de Ressonância Magnética do Coração.

Contudo, por se tratar de beneficiária em período de carência contratual a solicitação não pôde ser autorizada.

Requer a improcedência do pedido inicial.

Réplica, id. 53630754.

Decisão proferida pela SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (antiga DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) revogando em parte a tutela de urgência deferida para afastar a multa fixada, id. 125145015 Audiência de Conciliação conforme assentada do id. 127516380.

Decisão saneando o processo (id. 144525154), invertendo o ônus da provas.

Manifestação da parte ré informando que não possui novas provas a serem produzidas, id. 147859970.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, o pedido autoral procede, uma vez que a questão dos autos, que gira em torno da análise da incontroversa recusa da operadora de seguro de saúde em custear exame médico de que a autora necessitava, é exclusivamente de direito, comportando assim o julgamento antecipado da lide (Código de Processo Civil, art. 355, inciso I), sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda nos termos da fundamentação abaixo.

Do exame dos autos, verifica-se que se trata de relação de consumo consubstanciada através de contrato de serviços de assistência médico-hospitalar firmado entre a parte autora e a parte ré.

Dispõe o artigo 3º §2º do Código de Defesa do Consumidor que os serviços prestados pela ré, de assistência médico-hospitalar, enquadram-se na qualidade de serviços para fins do sistema jurídico desta legislação específica.

Logo, a parte ré figura na qualidade de fornecedora de serviços, e o ora autora na qualidade de consumidor e destinatário final destes mesmos serviços, através de relação jurídica contratual.

O ponto controvertido da presente demanda cinge-se à análise da legalidade da recusa da seguradora de saúde em cumprir com a sua obrigação de prestar seus serviços de forma eficiente e adequada à parte autora, especialmente em autorizar o exame, alegação que se tornou incontroversa nos autos.

Com efeito, a alegação do seguro de saúde ora réu, de que se negou a autorizar o custeio do exame em decorrência da autora encontra-se em prazo de carência, vislumbra-se prática abusiva por parte do fornecedor do serviço, considerando que a declaração médica do id. 35739784 é categórica ao afirmar a necessidade da realização dos exames em caráter de urgência, sob pena de colocar em risco a vida da autora.

Não se pode olvidar que a legislação regente da matéria aqui tratada (Lei nº 9.656/98), em seu artigo 35-C, estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, como se pode observar: 'Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...).

Parágrafo único.

A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.' A Resolução nº 13 do CONSU, no entender pacífico da jurisprudência deste Tribunal, está eivada de ilegalidade, eis que ao restringir a cobertura, acaba por limitar o alcance do dever estabelecido no art. 35-C da Lei 9.656/98 - o que somente seria possível por lei, e não por regulamento.

Não pode empresa de plano de saúde se eximir da sua responsabilidade exatamente no momento em que o consumidor mais precisa da cobertura assistencial, por significar tal medida uma verdadeira injustiça e abuso de direito por parte da ré, bem como violação das obrigações contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial afronta ao disposto no artigo 51, inciso XV, e § 1º, incisos I e II.

Conclui-se, assim, pelo reconhecimento de conduta abusiva por parte da seguradora ora ré, em razão da evidente má-prestação dos seus serviços.

Nesse passo, a negativa de cobertura do plano de saúde, consubstanciada na alegação de que a autora encontrava-se em prazo de carência, claramente viola as normas de proteção do consumidor, como a boa-fé e a função social do contrato, ameaçando, ainda, o objeto e o equilíbrio da avença, especialmente quando atestado pelo médico como sendo a melhor forma de recuperação da saúde do paciente.

Observando-se, desta forma, a recusa injustificada da cobertura contratual, observa-se também que a ré violou princípio basilar da boa-fé, insculpido no CC/2002 em seu artigo 113, que deve nortear as relações jurídicas como um todo, incidindo, assim, o previsto no artigo 927 do CC/2002.

Desta forma, reconhecida a falha na prestação dos serviços da ré, impõe-se reconhecer a procedência do pedido de compensação pelos danos morais experimentados pela parte autora, pois a indevida recusa em autorizar o procedimento de que a autora necessitava é denominado pela doutrina como dano in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio evento danoso.

No entanto, quanto à extensão dos danos morais, ou seja, dor, sofrimento e constrangimento, não há qualquer prova produzida nos autos, razão pela qual reputo a quantia no importe de R$ 10.000,00 razoável a indenizar o ato ilícito cometido pelo ora primeiro réu.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) condenar a ré ao custeio integral do exame prescrito pelo médico da autora; 2) pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença, acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado; Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor total da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

TERESÓPOLIS, 13 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
27/11/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:55

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 14:26

Conclusos para julgamento
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de HANAH VALINHOS ABREU FIUZA em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:27

Juntada de ata da audiência
21/06/2024 15:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/06/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:28

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.
17/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de HANAH VALINHOS ABREU FIUZA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 16:01

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 20:13

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:44

Decorrido prazo de HANAH VALINHOS ABREU FIUZA em 06/06/2023 23:59.
12/04/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
12/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 21:41

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 11:18

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/11/2022 18:42

Expedição de Mandado.
10/11/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 12:19

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 12:17

Expedição de Certidão.
08/11/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806477-12.2023.8.19.0061

Edson Pinto Junior

Cartorio do Terceiro Oficio de Justica

Advogado: Gustavo Kloh Muller Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0804430-17.2024.8.19.0001

Total Solutions - Solucoes em Tecnologia...

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0817565-93.2024.8.19.0002

Stephanie de Paula Vieira da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Stephanie de Paula Vieira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0804008-27.2022.8.19.0061

Sonia Cristina da Costa Andrade

Cedae

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0801754-12.2023.8.19.0202

Flavio Santos da Silva

Banco Itau S/A

Advogado: Jefferson Costa Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2023 08:20

Exibir Processo