09/06/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0817075-10.2023.8.19.0066 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0817075-10.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00181561 RECTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RECORRIDO: ELIZABETH SANTOS DE MATOS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 DECISÃO: Embargos de Declaração no Recurso Especial Cível nº 0817075-10.2023.8.19.0066 Embargante: ELIZABETH SANTOS DE MATOS Embargado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração fls.115/121 interpostos em face da decisão de fls.27/53, que sobrestou o recurso especial com base no Tema 1218 do STJ.

Alega contradição na decisão embargada.

Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas às fls. 125/134. É O RELATÓRIO.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente.

Analisando detidamente o feito, verifica-se que não há nestes autos quaisquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A decisão embargada discorreu, de forma clara, acerca dos pontos abordados.

Assevere-se que o mero inconformismo do embargante não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas.

Assim, sob a aparência de obter integração do julgado, vale-se o embargante do recurso apresentado como instrumento para reapreciação de matéria já decidida, o que não é possível.

Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou erro material para sanar através dos presentes embargos de declaração. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
25/03/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0817075-10.2023.8.19.0066 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0817075-10.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00181561 RECTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RECORRIDO: ELIZABETH SANTOS DE MATOS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 TEXTO: Ao recorrido, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0817075-10.2023.8.19.0066 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0817075-10.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01064822 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ELIZABETH SANTOS DE MATOS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 Relator: DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA
19/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:43

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:15

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:21

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 20:04

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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