01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ILZA DA SILVA RODRIGUES em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:44

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:08

Publicado Citação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809727-84.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILZA DA SILVA RODRIGUES RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA 1 - Defiro a JG. 2 - Relação de consumo.

Inverto o ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, CDC, competindo ao réu comprovar a regularidade dos descontos.

A inversão probatória não isenta a autora do ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito vindicado - Súmula 330 do TJ/RJ. 3 - A autora conta com idade provecta e é aposentada desde 18/12/2012, a teor de id 147909426, não sendo plausível posterior filiação a uma entidade representativa de trabalhadores em pesca e aquicultura.

Relação jurídica não reconhecida pela autora, prevalecendo o princípio da livre associação - probabilidade do direito.

A continuidade do desconto sobre verba de natureza alimentar caracteriza perigo de dano.

Inexiste risco de dano reverso na espécie.

Assim sendo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, determinando que o INSS proceda ao cancelamento dos descontos sob a rubrica 270 CONTRIB.

CBPA SAC 0800 591 5728 dos proventos de aposentadoria da autora ILZA DA SILVA RODRIGUES, NB 160.837.043-4.

CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVE POR OFÍCIO.

Encaminhe-se eletronicamente.

Prazo de dez dias para resposta. 4 - Cite-se eletronicamente.

Na hipótese de a ré não possuir cadastro, cite-se por via postal com AR.

BARRA MANSA, 11 de novembro de 2024.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
13/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:59

Outras Decisões
13/11/2024 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 11:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ILZA DA SILVA RODRIGUES - CPF: *00.***.*29-29 (AUTOR).
30/10/2024 13:41

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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