15/09/2025 23:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
23/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Às partes para requererem o que for de direito.
13/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 13:17

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:36

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0849531-48.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA propôs a presente demanda em face da ÁGUAS DO RIO S/A, pleiteando revisão de contas, além de reparação moral, aduzindo que as leituras realizadas estão em desacordo com a média real de consumo.

Concedida a tutela de urgência id. 31896574.

Citada, a ré apresentou contestação, id. 34341230, arguindo ilegitimidade ativa, no mérito, a legalidade no lançamento das cobranças, inexistência de defeito no serviço e inocorrência de danos.

Réplica id. 71355900.

Decisão saneadora id. 106361847.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido: Encerrada a instrução probatória, o feito encontra-se maduro para provimento de mérito.

Rejeitada a preliminar em sede de decisão saneadora, passo a analisar o mérito.

A relação de direito material existente entre autor e ré é consumerista.

Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que a parte autora e a ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º. do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, observo que assiste razão parcial ao autor da demanda.

Analisando o demonstrativo histórico de consumo, vislumbra o juízo irregularidade a justificar a revisão das contas de consumo impugnadas.

Diante dos documentos que instruem os autos, constato que a ré promoveu leitura lançando contas com valores elevados capazes de desequilibrar o orçamento no caso concreto.

Os autos revelam pelo histórico de consumo que as contas impugnadas são consideravelmente mais elevadas que as anteriores, de modo que deve ser acolhido o pleito de refaturamento, devendo ser considerada a média de consumo dos seis meses anteriores às faturas impugnadas.

Quanto aos danos morais, não vislumbro motivo a justificar seu acolhimento.

Isto porque não houve corte ou inserção do nome do autor nos cadastros restritivos, inexistindo mácula à honra objetiva ou subjetiva do autor ou qualquer outro fundamento a embasar o acolhimento do pedido.

Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, inciso I do NCPC para: a)Confirmar a decisão de tutela de urgência; b)Determinar o refaturamento das contas impugnadas com vencimento a partir de março/2022 pela média dos 06 meses anteriores.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10 % sobre o valor da causa.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades, baixa e arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
27/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 05:57

Conclusos para julgamento
26/11/2024 05:56

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:33

em cooperação judiciária
05/11/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 18:36

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 18:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 21/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:47

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:47

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:47

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 04/08/2023 23:59.
10/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:48

Juntada de Petição de contestação
22/10/2022 00:10

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:10

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:10

Decorrido prazo de THIAGO TUZI NUNES em 21/10/2022 23:59.
10/10/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/10/2022 19:20.
05/10/2022 12:16

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 17:50

Expedição de Mandado.
04/10/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/10/2022 17:22

Conclusos ao Juiz
04/10/2022 17:21

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:27

Expedição de Certidão.
04/10/2022 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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