22/12/2024 19:35

Baixa Definitiva
22/12/2024 19:35

Arquivado Definitivamente
22/12/2024 19:35

Expedição de Certidão.
22/12/2024 19:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0816027-72.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSENILTA DOS SANTOS SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por ROSENILTA DOS SANTOS SOUZA em face de ITAU UNIBANCO S.A.

Narra a parte autora, em síntese, que é cliente do banco réu, sendo usuária de dois cartões de crédito que estão sendo refinanciados automaticamente.

Alega que não sabe ao certo quantos refinanciamentos automáticos está pagando, nem o total dos débitos.

Ressalta que aausência dos documentos requeridos impede a requerente de provar a existência de juros abusivos e cobranças indevidas.

Requer, assim, seja determinada a disponibilização imediata dos refinanciamentos automáticos exigidos.

Gratuidade de justiça indeferida no index 72119716.

Citado, o banco réu apresentou contestação no index 77224551.

Suscita, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a falta de interesse de agir.

No mérito, apresenta todos os documentos requeridos, satisfazendo integralmente a pretensão autoral.

Requer o acolhimento das preliminares suscitadas.

Pugna, portanto, pela improcedência do pedido autoral.

Réplica apresentada no index 86850150.

Intimadas em provas, as partes afirmaram não ter outras a produzir (indexes 91367942 e 91900898).

Determinada, no index 110221909, a comprovação pela parte autora, que requereu a exibição dos documentos, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação, no index 137013315.

Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Conforme relatado, cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por ROSENILTA DOS SANTOS SOUZA em face de ROSENILTA DOS SANTOS SOUZA.

Preliminarmente, suscita a parte ré a falta de interesse de agir da parte autora.

Busca a parte autora a exibição dos refinanciamentos de seus cartões de crédito, ao argumento de que a ausência dos documentos requeridos, mesmo após a solicitação administrativa pela requerente, a impede de provar a existência de juros abusivos e cobranças indevidas.

Como é cediço, a ação de exibição visa à obtenção de documento ou coisa em poder de uma das partes ou de terceiro, estranho à relação processual, que seja essencial para o deslinde da questão.

Por outro lado, é dever do fornecedor de produtos e serviços prestar informação aos consumidores, com relação aos contratos celebrados, conforme preceitua o artigo 6º do CDC: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, assegurada a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações." Portanto, deve o prestador do serviço, sempre que possível, atender às solicitações efetuadas pelo consumidor.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Resp. nº 1.255.573/RJ, uniformizou o entendimento no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal,bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter requerido junto ao banco réu a cópia do contrato que é objeto do pedido de exibição, nem o pagamento dos custos de tal serviço, nem tampouco a recusa do réu em atender à solicitação pela via administrativa, em que pese sua intimação para tanto no despacho do index 110221909, conforme exige a jurisprudência para que se configure o interesse de agir: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE.1.Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) "PROCESSUAL CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CONSUBSTANCIADA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXIBIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA TERMINATIVA,COM ESCOPO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

DECISÃO ESCORREITA.

A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FUNDADA NO ART. 381, III, DO CPC POSSUI NATUREZA CAUTELAR, SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE INFRACONSTITUCIONAL, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A DEMANDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DESDE QUE COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO E EM NORMAS EMITIDAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA, PROVIDÊNCIAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELO INTERESSADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA NA SEDE CAUTELAR.

APLICAÇÃO DO TEMA 648 DO STJ.

PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (0013965-96.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 25/08/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)" Sendo assim, há de se acolher a preliminar invocada pela parte ré, diante da demonstrada falta de interesse de agir da parte autora, que deixou de comprovar ter tentado solucionar o impasse administrativamente, evidenciando que a pretensão deduzida não tem o condão de surtir os efeitos lícitos pretendidos, e apenas vem assoberbando o judiciário e comprometendo o funcionamento da máquina judiciária, o que não pode ser tolerado e deve ser repudiado.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, diante da fata de interesse de agir da parte autora.

Considerando que a parte autora deu causa ao processo e, inclusive, à própria falta de interesse de agir, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, diante do irrisório valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 82,§2º e 85, §2º e 8º, ambos do CPC, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor.

Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
26/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 06:09

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de VANA LUCIA CAMARAO BATISTA em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de ILAN GOLDBERG em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:08

Decorrido prazo de VANA LUCIA CAMARAO BATISTA em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:37

Outras Decisões
18/08/2023 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:13

Desentranhado o documento
29/06/2023 10:10

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
22/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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