26/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:10

Baixa Definitiva
28/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:08

Transitado em Julgado em 28/04/2025
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de JORGE RAFAEL PEREIRA DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de SERPA PINTO IMOVEIS LTDA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de THIAGO AMARAL CORREA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MARCELA TRINDADE CORREA em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 10:23

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:23

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/03/2025 10:23

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 10:23

Recebidos os autos
12/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
12/03/2025 10:48

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/03/2025 10:48

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 00:41

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 15:23

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2025 14:03

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SIQUEIRA PEDROSA BERNARDES em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de THIAGO AMARAL CORREA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MARCELA TRINDADE CORREA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:01

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de THIAGO AMARAL CORREA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCELA TRINDADE CORREA em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:04

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0844815-04.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO AMARAL CORREA, MARCELA TRINDADE CORREA RÉU: JORGE RAFAEL PEREIRA DE SOUSA, SERPA PINTO IMOVEIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.

Consultados os autos, verifica-se que a parte Autora apresenta endereço residencial no bairro de Pendotiba, cuja competência não é abrangida por este Juízo, mas pelo Juizado Especial Cível da Região Oceânica, sendo a parte Ré domiciliada em outra localidade.

Destaque-se que não é admissível declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 2.15 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "2.15.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2). Sendo assim, considerando-se que a competência dos Juizados Regionais é absoluta, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inc.

III, da lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
26/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:54

Audiência Conciliação cancelada para 16/12/2024 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
26/11/2024 11:54

Extinto o processo por incompetência territorial
24/11/2024 15:24

Conclusos para julgamento
24/11/2024 05:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2024 05:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2024 05:44

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
24/11/2024 05:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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