TJRJ - 0806542-53.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi 7 Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 22:20
Juntada de Petição de contestação
-
07/05/2025 13:54
Juntada de aviso de recebimento
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05/05/2025 13:58
Juntada de aviso de recebimento
-
24/04/2025 13:47
Juntada de aviso de recebimento
-
26/03/2025 13:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/03/2025 13:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/03/2025 13:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/03/2025 01:04
Decorrido prazo de SELMA MOTTA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
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19/03/2025 02:47
Decorrido prazo de SELMA MOTTA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
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18/03/2025 00:23
Publicado Intimação em 18/03/2025.
-
18/03/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
14/03/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 00:17
Publicado Intimação em 14/03/2025.
-
14/03/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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12/03/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 00:24
Publicado Intimação em 19/02/2025.
-
19/02/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
-
19/02/2025 00:21
Publicado Intimação em 19/02/2025.
-
19/02/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
-
18/02/2025 13:24
Conclusos para despacho
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18/02/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
17/02/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 14:13
Acolhida a exceção de Incompetência
-
06/02/2025 12:50
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
03/02/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 03:20
Decorrido prazo de PET & GARDEN COMERCIO DE PRODUTOS PARA CASA E JARDIM LTDA em 21/01/2025 23:59.
-
29/11/2024 21:50
Publicado Decisão em 29/11/2024.
-
29/11/2024 21:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
-
28/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806542-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PET & GARDEN COMERCIO DE PRODUTOS PARA CASA E JARDIM LTDA RÉU: ANDREA SAIDLER DE MELO SILVA, GABRIELA SAIDLER DE MELO CALDAS, PET PREMIUM ITAIPU LTDA Compulsando-se os autos verifica-se que a presente demanda tem como causa de pedir captação de clientes pertencentes à parte autora e realizada pelas rés.
Vale observar que a captação de clientes encontra-se tipificada na Lei de Propriedade Industrial, atraindo a competência das Varas Empresariais, nos termos do art. 50, f da Lodj.
Neste sentido, vale citar o seguinte entendimento do TJ/RJ: “0012204-08.2022.8.19.0000- CONFLITO DE COMPETÊNCIA | Ementa sem formatação | 1ª Ementa | Des(a).
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 26/05/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | | CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.
CONFLITO NEGATIVO FORMADO PELOS JUÍZOSDA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVELDA FÓRUM REGIONAL DO MÉIER (SUSCITADO).
JUÍZODA VARA EMPRESARIAL CONSIGNA QUE O FEITO NÃO ESTÁ INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES DE SUA COMPETÊNCIA.
SOCIEDADE QUE SE IDENTIFICA NO CONTRATO SOCIAL COMO "SOCIEDADE SIMPLES", COM ANOTAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (RCPJ) E NÃO EM JUNTA COMERCIAL.
APESAR DE SE ENCONTRAR REGISTRADA NO RCPJ, A SOCIEDADE EM QUESTÃO EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, À LUZ DOS ARTIGOS 982 e 966, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.
EM QUE PESE O JUÍZOSUSCITADO ARGUMENTAR QUE SE TRATA DE SOCIEDADE SIMPLES, E NÃO EMPRESÁRIA, COM BASE NO FATO DE ESTAR CADASTRADA NO RCPJ, TAL CRITÉRIO NÃO FOI ELENCADO NA LEI PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
A DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIA DEVE SER APURADA MEDIANTE ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL QUE CONSTA NOS RESPECTIVOS ATOS CONSTITUTIVOS.
ALÉM DISSO, A LIDE TAMBÉM ENVOLVE A APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL HIPOTETICAMENTE PRATICADOS PELA SOCIEDADE RÉ, DISCUTINDO-SE, ASSIM, A POSSÍVEL CAPTAÇÃODE CLIENTES, QUEBRA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW, CONDUTAS, EM TESE, TIPIFICADAS NO ARTIGO 195 NA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº 9.279/96), O QUE IGUALMENTE ATRAI A COMPETÊNCIAÀS VARAS EMPRESARIAIS.
ARTIGO 50 DA LEI ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº. 6.956/2015).
PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
VALIDADE DO ATOS PRATICADOS PELO JUÍZOINCOMPETENTE, NA FORMA DO ARTIGO 957 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIADO JUIZOSUSCITANTE.
Compulsando-se os autos verifica-se que a presente demanda tem como causa de pedir captação de clientes pertencentes à parte autora e realizada pelas rés.
Vale observar que a captação de clientes encontra-se tipificada na Lei de Propriedade Industrial, atraindo a competência das Varas Empresariais, nos termos do art. 50, f da Lodj.
Neste sentido, vale citar o seguinte entendimento do TJ/RJ: “0012204-08.2022.8.19.0000- CONFLITO DE COMPETÊNCIA | Ementa sem formatação | 1ª Ementa | Des(a).
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 26/05/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL | | | | CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.
CONFLITO NEGATIVO FORMADO PELOS JUÍZOSDA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVELDA FÓRUM REGIONAL DO MÉIER (SUSCITADO).
JUÍZODA VARA EMPRESARIAL CONSIGNA QUE O FEITO NÃO ESTÁ INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES DE SUA COMPETÊNCIA.
SOCIEDADE QUE SE IDENTIFICA NO CONTRATO SOCIAL COMO "SOCIEDADE SIMPLES", COM ANOTAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (RCPJ) E NÃO EM JUNTA COMERCIAL.
APESAR DE SE ENCONTRAR REGISTRADA NO RCPJ, A SOCIEDADE EM QUESTÃO EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, À LUZ DOS ARTIGOS 982 e 966, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.
EM QUE PESE O JUÍZOSUSCITADO ARGUMENTAR QUE SE TRATA DE SOCIEDADE SIMPLES, E NÃO EMPRESÁRIA, COM BASE NO FATO DE ESTAR CADASTRADA NO RCPJ, TAL CRITÉRIO NÃO FOI ELENCADO NA LEI PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
A DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIA DEVE SER APURADA MEDIANTE ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL QUE CONSTA NOS RESPECTIVOS ATOS CONSTITUTIVOS.
ALÉM DISSO, A LIDE TAMBÉM ENVOLVE A APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL HIPOTETICAMENTE PRATICADOS PELA SOCIEDADE RÉ, DISCUTINDO-SE, ASSIM, A POSSÍVEL CAPTAÇÃODE CLIENTES, QUEBRA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW, CONDUTAS, EM TESE, TIPIFICADAS NO ARTIGO 195 NA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº 9.279/96), O QUE IGUALMENTE ATRAI A COMPETÊNCIAÀS VARAS EMPRESARIAIS.
ARTIGO 50 DA LEI ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº. 6.956/2015).
PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
VALIDADE DO ATOS PRATICADOS PELO JUÍZOINCOMPETENTE, NA FORMA DO ARTIGO 957 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIADO JUIZOSUSCITANTE. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 26/05/2022 - Data de Publicação: 02/06/2022 (*)” Isto posto, declino da competência em favor de uma das Varas com competência empresarial em Niterói.
Remetam-se os autos, observadas as formalidades de praxe. | | NITERÓI, 27 de novembro de 2024.
FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular -
27/11/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 11:55
Declarada incompetência
-
26/11/2024 12:29
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 16:46
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2024 00:03
Publicado Intimação em 25/07/2024.
-
25/07/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
23/07/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 12:14
Conclusos ao Juiz
-
23/07/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 14:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
22/07/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 21:30
Declarada incompetência
-
11/07/2024 12:02
Conclusos ao Juiz
-
09/04/2024 20:55
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 13:43
Conclusos ao Juiz
-
04/03/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 13:51
Juntada de Petição de certidão
-
29/02/2024 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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