06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de RENAN DEMARIA GOEBEL em 29/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de RENAN DEMARIA GOEBEL em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:50

Expedição de Ofício.
10/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0812647-23.2024.8.19.0042 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ISABEL CRISTINA MICHELI DE SOUZA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Defiro J.G.

Cuida-se de embargos à execução propostos por Isabel Cristina Micheli de Souza em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados na petição inicial.

O documento acostado no id. 138075667 demonstra que os bloqueios realizados no processo nº 0807342-29.2022.8.19.0042 (id. 1436988452), de fato, incidiu em parte sobre verba de natureza alimentar.

Neste sentido, com o advento do CPC/2015, à vista do limite imposto no artigo 833, §2º, eventual constrição só pode atingir importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Na hipótese, verifico que a remuneração auferida pelo executado alcança a média de pouco mais de dois salários-mínimos e meio, impondo-se, deste modo, o levantamento da restrição.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA REALIZADA EM CONTA SALÁRIO NO VALOR DE R$ 2.854,35.

INCONFORMISMO DO AGRAVANTE.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

O NCPC PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, RELATIVIZANDO, NO § 2º DO ART. 833, IV, APENAS PARA OS CASOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, HIPÓTESES DIVERSAS DOS AUTOS.

A NORMA INSERTA COADUNA-SE COM O PRINCÍPIO DO MÍNIMO VITAL, QUE VISA PRESERVAR AS BASES DE DIGNIDADE DO DEVEDOR, COM A IDEIA DE UM PATRIMÔNIO MÍNIMO, LIGADO À IDEIA DE MÍNIMO EXISTENCIAL.

PROVIMENTO DO RECURSO." (0059445-85.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 30/05/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Assim, com base no que dispõe o art. 833, IV, do CPC, assiste razão ao embargante e determino a expedição mandado de pagamento em seu benefício no valor de R$ 4.674,46, conforme espelho de aposentadoria de id. 138075667.

No mais, diga o embargado.

Publique-se.

PETRÓPOLIS, 25 de novembro de 2024.

RICARDO ROCHA Juiz Substituto
26/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de RENAN DEMARIA GOEBEL em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de RENAN DEMARIA GOEBEL em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:37

Apensado ao processo 0807342-29.2022.8.19.0042
07/08/2024 14:34

Desapensado do processo 0807342-29.2022.8.19.0042
07/08/2024 14:32

Apensado ao processo 0807342-29.2022.8.19.0042
07/08/2024 14:29

Desapensado do processo 0807342-29.2022.8.19.0042
07/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:43

Declarada incompetência
23/07/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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