29/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:15

Baixa Definitiva
09/12/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de BRUNA FREITAS PERUSIN em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0954926-58.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DOS REIS JOSE CURADOR: LIVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSE ROCHA ADMINISTRADOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a parte autora se insurge em relação a descontos de imposto de renda, bem como restituição de descontos efetuados a este título.

O art. 45, II, da Lei Estadual nº 6956/15, prevê a competência do Juízo da Dívida Ativa para processar e julgar as causas que tenham por objeto matéria tributária, o que se amolda ao caso vertente, devendo o presente processo ser redistribuído para a 11ª ou 17ª Vara da Fazenda Pública, na forma da Resolução TJ/OE nº 24/2021.

Tratando-se a hipótese de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, e, tendo em vista que o Juízo de destino utiliza exclusivamente o sistema de informática DCP, extraiam-se as peças dos autos e encaminhem-se para distribuição junto a uma das supracitadas serventias, procedendo-se na forma dos artigos 03º e 04º do Aviso CGJ n º 327/2023, apenas lançando como sentença para viabilizar a remessa ao arquivo definitivo, com baixa, na forma do art.4º, do Aviso CGJ n º 327/2023.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular
27/11/2024 13:31

Juntada de carta
27/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2024 14:25

Conclusos para julgamento
21/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:51

Distribuído por sorteio
18/11/2024 18:51

Juntada de Petição de outros anexos
18/11/2024 18:51

Juntada de Petição de outros anexos
18/11/2024 18:50

Juntada de Petição de outros anexos
18/11/2024 18:50

Juntada de Petição de outros anexos
18/11/2024 18:50

Juntada de Petição de outros anexos
18/11/2024 18:50

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2024 18:50

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2024 18:49

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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