29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de Globo Comunicação e Participações S/A em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 14:51

Baixa Definitiva
10/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 100867 ) em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0801976-78.2024.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A INTERESSADO: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 100867 ) Trata-se de pedido de autorização judicial formulado pela GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A para a participação do LORENZO VAZ TOTE, nas gravações da obra intitulada “PRÊMIO REDE GLOBO”, que acontecerão nos Estúdios Globo (localizados na Estrada dos Bandeirantes, nº 6.700, com acesso suplementar pela Estrada Curicica, nº 553, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ) nos dias 3 e 4 de dezembro/2024, com início após a expedição do presente alvará, respeitando sempre os horários de descanso, de alimentação, lazer e as atividades escolares dos infantes, jamais permitindo que fiquem à disposição em horário integral.

Petição inicial no ID 155161355, acompanhada de documentos, complementados pelos que acompanham as petições do ID 155672915 e do ID 156890171.

Custas recolhidas, conforme certidão ID 155323188.

Manifestação do Ministério Público no ID 157356844, opinando pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e adolescentes, e respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, segundo determina o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 3º, o qual garante à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por todo exposto, e considerando a documentação constante nos autos, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR a participação de LORENZO VAZ TOTE, nas gravações da obra intitulada “PRÊMIO REDE GLOBO”, que acontecerão nos Estúdios Globo (localizados na Estrada dos Bandeirantes, nº 6.700, com acesso suplementar pela Estrada Curicica, nº 553, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ) nos dias 3 e 4 de dezembro de 2024, respeitando sempre os horários de descanso, de alimentação, lazer e as atividades escolares dos menores, jamais permitindo que fiquem à disposição em horário integral, assim como não poderão ser submetidos a quaisquer cenas que representem risco à sua saúde e integridade física, moral e social, em especial cenas de sexo e de violência.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

AMANDA AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Substituto
26/11/2024 19:30

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 17:16

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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