29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813561-26.2023.8.19.0203 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813561-26.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00637032 APTE: ROSILENE PENHA DE AZEVEDO ADVOGADO: KATIANE MARTINS DE SOUSA OAB/RJ-203041 ADVOGADO: ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-196925 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DE MANEIRA INDEVIDA APÓS INTENSA CHUVA NO DIA 23/01/2023 E QUE, DESDE ENTÃO, FICOU PRIVADA DO SERVIÇO, QUE RESTOU INTERROMPIDO POR APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) MESES, MESMO ESTANDO COM TODAS AS CONTAS PAGAS E APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES.

DEFERIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA.

RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

CONSUMIDORA QUE SOFREU INJUSTO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 192 DA SÚMULA DO TJRJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A FIM DE MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 179.

APELAÇÃO 0813561-26.2023.8.19.0203 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813561-26.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00637032 APTE: ROSILENE PENHA DE AZEVEDO ADVOGADO: KATIANE MARTINS DE SOUSA OAB/RJ-203041 ADVOGADO: ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-196925 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
21/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0813561-26.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE PENHA DE AZEVEDO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular 1
13/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:52

Outras Decisões
10/06/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
05/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:22

Juntada de Petição de contra-razões
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0813561-26.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE PENHA DE AZEVEDO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifique-se o cartório se a apelação foi interposta dentro do prazo legal, bem como se são devidas custas.

Caso sendo tempestiva, intime-se o apelado para se manifestar nos autos.

Em caso de serem devidas custas, intime-se o apelante para efetuar recolhimento.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
27/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
20/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 22:29

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 16:58

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/08/2024 16:58

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de ROSILENE PENHA DE AZEVEDO em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:17

Audiência Conciliação designada para 22/08/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/07/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
29/06/2024 19:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
09/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:33

Decorrido prazo de ROSILENE PENHA DE AZEVEDO em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:47

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:08

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 16:28

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 08:29

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2023 17:39

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 17:39

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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