07/09/2025 12:25

Juntada de Petição de diligência
05/09/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:08

Expedição de Mandado.
11/07/2025 17:06

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0957025-98.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EXECUTADO: MEIRIELEN LIMA DA SILVA Recebo a emenda de index 185101695, e convolo a ação executiva para o procedimento comum.

Retifique a autuação.

Segundo o entendimento do STJ: “(...) assim como o STJ entende que pode ser conferida às entidades do Sistema S a isenção de impostos e contribuições. 4.

Diante do reconhecimento dos benefícios tributários concedidos às entidades do Sistema S, por seu caráter de entidade de fomento social, sem viés lucrativo, tem-se que se afiguralícito que referidas entidades devem gozar de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União nos termos do arts. 12 e 13 da Lei 2.613 de 1955. 5.

Ao se equiparar as entidades do Sistema S à própria União para efeitos de incidência tributária, tem-se que referidas entidades são isentas das custas judiciais na forma do art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, assim entendidas custas judiciais como as despesas de tramitação do processo (custas processuais) acrescidas da taxa judiciária, nos termos do art. 10, da Lei Estadual 3.350/99.” Sendo assim, defiro JG.

Observo que a parte autora se manifestou no sentido de que não deseja a designação da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda.

Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável.

Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação da parte ré, para os termos da presente ação, ciente ela de que o termo a quodo prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil.

Ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC - CNPJ: 03.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
19/05/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/12/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capitaldo Rio de Janeiro Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga nº 115 - Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 telefone: +55 21 3133 3771 / e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0957025-98.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EXECUTADO: MEIRIELEN LIMA DA SILVA De acordo com a certidão da Central de Autuação, o recolhimento das custas processuais é irregular ou inexistente.

DE ORDEM: Ao autor para que providencie o recolhimento/complementação das custas processuais, sob pena de extinção do feito.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
27/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/11/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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