31/01/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 13:16

Baixa Definitiva
31/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:36

Transitado em Julgado em 07/01/2025
19/12/2024 13:58

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de AMEG CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de Luiz Augusto Gonçalves Júnior em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de GIOVANNI ANTONI DE OLIVEIRA DELFINO em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de GIOVANNI ANTONI DE OLIVEIRA DELFINO em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 16:40

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 00:00

Intimação

Recebo os aclaratórios, pela sua tempestividade.

Entretanto, não os acolho.

Pontuo, de início, que os embargos de declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Relevante é anotar, a propósito, que apenas o descontentamento da parte com as conclusões do julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).

Para o caso dos autos, a fundamentação da sentença está claramente declinada, devendo a insurgência da parte embargante, com todas as vênias, ser manifestada pela via recursal adequada, que não é a eleita.

Em sendo assim, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

Intimem-se.
27/11/2024 16:31

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
24/11/2024 16:23

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
20/11/2024 17:27

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 13:13

Expedição de Mandado.
12/11/2024 00:51

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 16:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/07/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 15:26

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2024 14:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
27/05/2024 15:26

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 11:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/01/2024 11:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/12/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 13:42

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 14:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
14/12/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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