05/08/2025 11:38

Baixa Definitiva
05/08/2025 11:11

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804223-94.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804223-94.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00418205 APELANTE: REBECCA VICTORIA FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA BOTELHO OAB/RJ-098530 APELADO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Relação de consumo.Alegação autoral de cancelamento de compra de medicamento realizada no site da ré e de posterior indisponibilidade do cupom de desconto no valor de R$ 50,00 oferecido como forma de retratação.

Pleito de outro cupom de desconto no mesmo valor, além de indenização por danos morais.

Sentença de improcedência do pedido.

Recurso da autora.

Mensagem de cancelamento da compra que ocorreu dentro do prazo de entrega.

Cupom de desconto como retratação que se configura como mera liberalidade do fornecedor.

Ausência de provas mínimas que demonstrem que a alegada indisponibilidade possa ser imputável a alguma conduta da parte ré.

Mero aborrecimento não indenizável.

Dano moral não configurado.

Súmula 75 do TJRJ.

Sentença de improcedência que merece ser mantida.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
08/07/2025 18:42

Documento
08/07/2025 15:51

Conclusão
08/07/2025 13:01

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 08/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 088.

APELAÇÃO 0804223-94.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804223-94.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00418205 APELANTE: REBECCA VICTORIA FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA BOTELHO OAB/RJ-098530 APELADO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 17:12

Inclusão em pauta
28/05/2025 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804223-94.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804223-94.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00418205 APELANTE: REBECCA VICTORIA FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA BOTELHO OAB/RJ-098530 APELADO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
26/05/2025 11:07

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 10:26

Remessa
23/05/2025 09:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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