07/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0812951-40.2024.8.19.0036 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Muito embora milite a favor da parte Autora a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, consoante dispõe o art. 5º, caput, da Lei nº 1060/50.

No caso vertente, diante do documento de Id 163565506, verifica-se que a parte Autora não pode ser considerada como "necessitada", para fins de concessão do benefício pretendido.

A isenção do pagamento de custas e taxa judiciária depende, evidentemente, do estado de necessidade da parte demandante.

A mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas (preço público).

Veja-se que a dificuldade financeira não isenta a parte de pagar os tributos em geral.

Com a taxa judiciária - também de natureza tributária - não haveria de ser diferente.

Pelo exposto, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.

Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

NILÓPOLIS, 17 de julho de 2025.

DANIELLA SANTOS BOTELHO Juiz Substituto
18/07/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RITA DE CASSIA DA SILVA - CPF: *10.***.*49-00 (REQUERENTE).
17/07/2025 08:30

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de VAGNER QUIRINO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DESPACHO Processo: 0812951-40.2024.8.19.0036 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RITA DE CASSIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de imposto de renda na ÍNTEGRA, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício.

NILÓPOLIS, 12 de novembro de 2024.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
13/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio
05/11/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 17:58

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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