14/03/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 18:25

Baixa Definitiva
14/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:25

Transitado em Julgado em 14/03/2025
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL COLETIVO JARDIM DAS ROSAS em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:10

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0830858-94.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLETIVO JARDIM DAS ROSAS EXECUTADO: WALLACE BARBOSA DE MELO BARRETO Dispensado relatório nos moldes da Lei nº 9.099/95.

A legitimidade ad causam se traduz na titularidade da relação jurídica material litigiosa alegada na inicial.

Considerando a vedação expressa no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, onde está estabelecido quem pode demandar no JEC, dentre eles as pessoas físicas capazes, as microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais.

ENUNCIADO -AVISO TJ Nº 56 ENUNCIADOS CÍVEIS: DESPESAS CONDOMINIAIS -INADMISSIBILIDADE -O CONDOMÍNIO NÃO PODE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. revogação tácita do enunciado nº 09 do fonaje à vista da supressão do processo sumário do CPC de 73.

Face ao exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 295, II, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a apreciação do mérito na forma do art. 485, I e VI, do CPC.

Sem custas.

Registre-se e intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
27/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/11/2024 14:35

Conclusos para julgamento
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0830858-94.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Retire-se o sigilo da petição inicial.

Após, voltem.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
26/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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