12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:19

Juntada de carta
25/08/2025 16:19

Juntada de carta
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0816191-37.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO COUTINHO FROES RÉU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 1.

Mantenho a Decisão id193521754 , por seus próprios fundamentos. 2.

Suspendo o curso do processo até julgamento do Agravo de Instrumento.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
05/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0816191-37.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO COUTINHO FROES RÉU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o Réu que a multa cominatória não é devida, porque houve o integral cumprimento da tutela provisória concedida, pois o Autor teve acesso a sua conta bancária e a transferência de valor só não foi realizada em razão de inconsistência da senha do cartão magnético.

Sustenta ainda que não há diferença da indenização por dano moral a ser paga, que o valor das custas processuais a ressarcir divergem do valor apontado pelo Autor, uma vez que sobre as custas não incidem juros e correção monetária.

Manifestação do Autor afirmando que a tutela provisória concedida ainda não foi cumprida, pois não consegue ter acesso aos valores disponíveis em sua conta bancária.

Não assiste razão ao Réu.

Os documentos apresentados pelo Autor demonstram a dificuldade a que está sendo submetido para conseguir ter acesso ao saldo de sua conta bancária.

Ora é o cartão magnético que mudou de número, ora é a senha que tem que ser cadastrada no caixa eletrônico.

Nem mesmo os prepostos do Réu conseguem solucionar o problema de acesso à conta bancária do Autor.

Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento integral da tutela provisória concedida na sentença transitada em julgado, sendo devida a multa cominatória, como já salientado na decisão de id. 149521531.

No tocante à desproporcionalidade da multa cominatória fixada e necessidade de sua redução, melhor sorte não assiste ao Réu.

A multa cominatória é usada como instrumento eficaz para dar utilidade à decisão e efetividade ao processo.

Se a parte cumprir a obrigação no tempo e modo determinados, não haverá multa a ser paga.

Portanto, não há que se falar em redução da multa paranão gerar enriquecimento do Credor, pois basta o devido cumprimento da obrigação para que não haja necessidade de pagamento de multa.

Ademais, a multa fixada não se mostra desproporcional, tendo em vista que nem mesmo com o valor fixado o Réu cumpriu a obrigação a que foi condenado.

No que tange à diferença apontada pelo Autor, de se observar que em relação à indenização por dano moral o valor pago pelo Réu está correto, conforme se vislumbra da planilha de id. 149521531 - fls. 02, calculado com juros de mora da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Pela planilha do Autor apresentada a fls. 02 do id. 124101480, há diferença a ser paga em relação ao reembolso das despesas processuais recolhidas pelo Autor.

O reembolso das despesas processuais tem natureza ressarcitória e não condenatória.

Dessa forma, sobre o valor recolhido incide correção monetária a partir da data do desembolso.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação do Réu.

P.I.

Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de pagamento do depósito judicial de id. 171017042 em favor do Autor do valor R$ 61.000,00, correspondente ao valor da multa cominatória pelo descumprimento da obrigação até a data de 07/11/2024, como calculado pelo Autor no id.155024922.

Para fins de liberação do saldo remanescente do depósito judicial de id. 171017042, apresente o Autor o valor do reembolso das despesas processuais, que deverá ser atualizado apenas com correção monetária a partir da data do desembolso.

Intime-se o Réu para comprovar o cumprimento da tutela provisória dando ao Autor acesso pleno e integral a sua conta bancária em todas as plataformas disponíveis, seja por aplicativo, caixas eletrônicos e agências físicas, fornecendo todos os meios para efetivação de transferências e saques, no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa cominatória para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo da multa anteriormente fixada.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
20/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 20:29

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:27

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0816191-37.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO COUTINHO FROES RÉU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 1.

Considerando as afirmações de descumprimento da decisão judicial pelo réu, não obstante sua intimação pessoal (ID 125472671), defere-se: (i) a aplicação da multa astreinte, desde a intimação da parte ré até o devido cumprimento, observado o limite imposto na sentença, valor estre que deverá ser apurado em liquidação de sentença; (ii) a expedição do mandado de pagamento do valor depositado pelo réu, em favor do autor, eis que incontroverso; após verificação dos poderes do patrono para o ato, expeça-se o competente mandado. 2.

Ao autor/exequente para que junte planilha de débito a fim de demonstrar o valor a integralizar pela ré, conforme alegado.

RIO DE JANEIRO, 11 de outubro de 2024.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Substituto
27/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 17:45

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:02

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:50

Expedição de Mandado.
06/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:01

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
24/09/2023 00:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 00:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 19:14

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 19:14

Expedição de Certidão.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:00

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/05/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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