31/03/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 17:14

Baixa Definitiva
31/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:13

Transitado em Julgado em 31/03/2025
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de SARA ALMEIDA DA SILVA VIEIRA em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL COLETIVO JARDIM DAS ROSAS em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 15:12

Juntada de aviso de recebimento
11/12/2024 14:12

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0830937-73.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Dispensado relatório nos moldes da Lei nº 9.099/95.

A legitimidade ad causam se traduz na titularidade da relação jurídica material litigiosa alegada na inicial.

Considerando a vedação expressa no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, onde está estabelecido quem pode demandar no JEC, dentre eles as pessoas físicas capazes, as microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais.

ENUNCIADO -AVISO TJ Nº 56 ENUNCIADOS CÍVEIS: DESPESAS CONDOMINIAIS -INADMISSIBILIDADE -O CONDOMÍNIO NÃO PODE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. revogação tácita do enunciado nº 09 do fonaje à vista da supressão do processo sumário do CPC de 73.

Face ao exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 295, II, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a apreciação do mérito na forma do art. 485, I e VI, do CPC.

Sem custas.

Retire-se o sigilo, publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
26/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/11/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 12:30

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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