22/01/2025 06:24

Baixa Definitiva
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer os Embargos de Declaração opostos pela autora recorrida e, no mérito, acolhê-los, considerando o erro material ocorrido no lançamento da Súmula de Julgamento do dia 14/10/2024 (Id. 0003), e declarar o acórdão nos seguintes termos, substituindo a Súmula anterior: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo réu embargante (executado), para reformar em parte a sentença, reduzindo-se o valor da execução para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), convertida a obrigação de fazer em perdas e danos neste valor, pois no caso vertente, embora a multa cominatória tenha sido estipulada regularmente pelo Juízo, a justiça de sua cobrança deixou de existir no momento em que o valor se tornou exorbitante, muito mais vantajoso que o cumprimento da própria obrigação principal, havendo flagrante ofensa ao Princípio da Vedação do Enriquecimento Sem Justa Causa, bem como aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
21/11/2024 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/11/2024 11:58

Inclusão em pauta
01/11/2024 23:14

Conclusão
01/11/2024 23:13

Documento
24/10/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 11:00

Provimento em Parte
07/10/2024 00:05

Publicação
04/10/2024 11:53

Inclusão em pauta
03/10/2024 09:40

Conclusão
03/10/2024 09:37

Distribuição
03/10/2024 09:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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