26/09/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/09/2025 13:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de VANESSA FONTENELLE DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 19:29

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 09:53

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de CATARINA DA PAIXAO RODRIGUES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:22

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:21

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0803616-65.2023.8.19.0251 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CATARINA DA PAIXAO RODRIGUES EXECUTADO: BANCO PAN S.A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO PAN S/A (ID: 123495026), aduzindo que o valor apresentado pela impugnada na execução de quantia certa encontra-se equivocado, razão pela qual sustenta excesso na execução.

Alega ainda que os cálculos apresentados pela impugnada são omissos quanto ao detalhamento dos valores, indicando uma possível má-fé.

O impugnante expõe em sua manifestação acompanhada de cálculos, o que entende ser o correto para que não haja excesso na execução, totalizando o montante de R$ 19.013,42 (dezenove mil e treze reais e quarenta e dois centavos), enquanto a impugnada apresenta um valor de R$ 22.660,62 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).

Consta dos autos, conforme súmula ID 167175810, que houve a anulação da sentença ID: 130105490, e a impugnação ao cumprimento de sentença no ID 123495026 oposta pelo impugnante foi considerada tempestiva, e posteriormente recebida pelo juízo como embargos à execução na decisão ID 178036985.

Em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença no ID: 184732190, a impugnada alega que não há excesso na execução, se reportando as planilhas atualizadas de ID 115664779, 115664780 e 115664781.

Em análise dos cálculos acostados pela impugnada, os quais deram azo à presente execução, é possível verificar que se encontram em conformidade ao que foi julgado na sentença ID: 72877590, uma vez que foram considerados, em relação ao dano material e ao dano moral, os seguintes eventos: a correção monetária desde a data do desembolso (01/01/2018) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (05/07/2023); correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (05/07/2023).

Por outro lado, é importante destacar que os cálculos apresentados pelo impugnante foram realizados com base em dados incorretos, incluindo o método de indexador utilizado para a apuração.

O impugnante adotou o INPC como índice de correção, além de indicar como data do desembolso o mês de junho de 2018, o que não está de acordo com o que foi estabelecido na sentença.

Essas divergências justificam a diferença entre os cálculos do impugnante e os apresentados pela parte impugnada.

Ademais, em conformidade com a certidão de ID 119912055, não houve cumprimento do pagamento voluntário, motivo pelo qual é devida a multa de 10% pelo atraso, prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução, e determino a expedição do mandado de pagamento em favor da exequente, do valor depositado nas guias de pagamentos de IDs 125848007 e 125848008, extinguindo a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente e/ou de seu patrono, havendo poderes nos autos, para levantamento dos depósitos de IDs 125848007 e125848008.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
18/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:05

Julgada improcedente a impugnação à execução de
25/04/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 16:26

Juntada de petição
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA PERDIGAO FERNANDES DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de VANESSA FONTENELLE DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CATARINA DA PAIXAO RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:04

Outras Decisões
13/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Ato Ordinatório Processo: 0803616-65.2023.8.19.0251 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CATARINA DA PAIXAO RODRIGUES EXECUTADO: BANCO PAN S.A Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/01/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 06:20

Recebidos os autos
22/01/2025 06:20

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de VANESSA FONTENELLE DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:47

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 17:10

Outras Decisões
10/09/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:08

Decorrido prazo de CATARINA DA PAIXAO RODRIGUES em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CATARINA DA PAIXAO RODRIGUES em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 13:45

Juntada de petição
22/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:41

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 20:48

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/07/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA SELIM ASFORA em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:23

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
08/06/2024 05:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/05/2024 13:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:45

Recebidos os autos
05/04/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/11/2023 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
07/11/2023 01:46

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA PERDIGAO FERNANDES DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
02/11/2023 12:07

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 11:57

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
01/10/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 20:47

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2023 00:44

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/08/2023 22:07

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 22:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2023 22:07

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2023 22:07

Recebidos os autos
15/08/2023 01:10

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:16

Juntada de petição
07/08/2023 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo AYLA QUINTELLA ANTUNES
07/08/2023 13:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/08/2023 12:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
07/08/2023 13:07

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:23

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 15:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 09:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/08/2023 12:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
01/07/2023 09:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/10/2023 10:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
29/06/2023 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/10/2023 10:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
29/06/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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