22/01/2025 06:17

Baixa Definitiva
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, pois a sentença merece reforma.

Da análise detida dos autos, verifica-se que após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, a parte autora apresentou planilha de cálculo, requerendo a execução do julgado, conforme ID 115664777.

A parte executada não foi intimada sobre o requerimento de execução da parte autora, tendo apresentado voluntariamente embargos à execução e garantia do juízo.

Logo, não há falar em intempestividade dos embargos, sobretudo diante do disposto no artigo 523 do CPC, bem como da orientação disposta no Enunciado 142 do FONAJE que informa o seguinte: "Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA)¿.

Assim, anula-se a sentença, devendo o feito retornar ao juízo de origem para prosseguimento da execução, com o recebimento dos embargos à execução, uma vez que são tempestivos.

Ressalte-se que foram apreciadas todas as questões deduzidas no recurso, sendo certo que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
26/11/2024 10:00

Provimento
13/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 14:19

Inclusão em pauta
07/11/2024 18:31

Conclusão
07/11/2024 18:28

Redistribuição
05/11/2024 20:21

Recebimento
05/04/2024 09:38

Baixa Definitiva
04/04/2024 17:55

Documento
11/03/2024 00:05

Publicação
27/02/2024 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/02/2024 17:07

Conclusão
06/02/2024 17:06

Documento
27/12/2023 00:05

Publicação
12/12/2023 10:00

Não-Provimento
04/12/2023 00:05

Publicação
28/11/2023 11:34

Inclusão em pauta
27/11/2023 07:48

Conclusão
27/11/2023 07:45

Distribuição
27/11/2023 07:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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