20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
02/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0821681-05.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIEZER DE AQUINO SILVA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOOCIAL Trata-se de ação proposta por ELIEZER DE AQUINO SILVA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL.

Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trabalho e teve como consequência a fratura exposta diafisária de tíbia à direita e fratura subtrocanteriana à esquerda, CID 10, T23, como demonstra laudos médicos que junta em anexo, e teve benefício junto ao INSS sob registro NB 634.635.525-6, que foi cessado indevidamente.

Aduz que a suspensão do auxílio-doença foi feita de forma arbitrária pela autarquia e totalmente descabida, pois o motivo apresentado não possui amparo legal.

Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado o restabelecimento imediato do benefício, mediante decisão cominatória com a obrigação de fazer (NCPC, art. 497 c/c art. 537), para fins de restabelecer imediatamente o pagamento de auxílio-doença (NB634.635.525-6); a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do benefício ao autor desde seu cancelamento em 12/01/2022, indevido até o seu restabelecimento; caso se conclua na perícia médica pela incapacidade total do autor, requer a concessão da aposentadoria por invalidez, atual benefício por incapacidade permanente, alternativamente, requer o auxílio-doença, se acaso a perícia vier a demonstrar real possibilidade de reabilitação profissional; a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais.

Decisão, id. 26472761, deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela antecipada.

Contestação, id. 29493388.

Réplica, id. 32154657.

Laudo pericial, id. 81611552.

Manifestação do autor sobre o laudo, id. 90176341.

Manifestação do réu, id. 91242217.

Alegações finais, ids. 106841653 e 109273900.

Id. 131554267, determinou a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O auxílio-acidente é benefício concedido, como forma de indenização ao segurado empregado, exceto o empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas do anexo III do Decreto nº 3.048/99 – artigo 86 da Lei nº 8.213/91 – Lei do Regime Geral da Previdência Social – e que implique: a) Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; c) Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processos de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

Diante do contexto probatório coligido, não devem ser acolhidos os pedidos, uma vez que não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido.

Concluiu o Expert que: • As fraturas encontram-se consolidadas, não fazendo jus ao reestabelecimento do Auxílio Doença Acidentário (B-91); • Existe limitação parcial à atividade desenvolvida e, por isso, não faz jus a aposentadoria por invalidez nos termos do Art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. • Resta limitação de grau médio na articulação coxo-femoral esquerda, pela fratura, sendo enquadrado no auxílio acidente de caráter indenizatório (B 94), conforme abaixo discriminado no Anexo III do Decreto 3.048/99: Quadro n. 06: g) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica. • Em relação ao pedido de reabilitação profissional, concorda o Perito que deverá ser submetido ao processo, haja vista a limitação presente após o acidente, em setor específico do INSS, conforme os artigos 89 a 93 do Regime Geral da Previdência Social ( Lei n° 8.231/91 ).

Logo, conclui a prova pericial que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, outrossim, o disposto no artigo 98, par. 3º do CPC.

P.I.

Oficie-se ao INSS encaminhando-se o autor para readaptação, com cópia do laudo pericial.

Transitada em julgado e certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA IGUAÇU, 26 de novembro de 2024.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença
27/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:48

Recebidos os autos
26/11/2024 13:48

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
26/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO 2ª REGIÃO - PRU2R / PGU / AGU em 04/04/2023 23:59.
06/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 00:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOOCIAL em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:24

Decorrido prazo de procuradoria regional federal - prf - 2ª região em 08/02/2023 23:59.
17/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 17/11/2022.
17/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.
23/10/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 00:05

Decorrido prazo de ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2022 16:34

Conclusos ao Juiz
04/08/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 18:25

Conclusos ao Juiz
20/07/2022 18:25

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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