26/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0804223-85.2024.8.19.0011 AUTOR: EDINALDO DA SILVA PEIXOTO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento de prescrição e inexigibilidade de débitos que originaram restrição de crédito do autor bem como o cancelamento da anotação da dívida prescrita na plataforma SERASA Limpa Nome.

Há diversos Recursos Especiais com fundamento em idêntica questão de direito, sendo aplicada aos REsp n.º 2.092.190/SP, REsp n.º 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP (Tema originado da Controvérsia n.º 578/STJ) a sistemática dos recursos repetitivos, afetado ao tema 1.264, conforme ementa seguir: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. [...] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Votaram com o Sr.

Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. (grifo nosso) (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.).

Assim, revela-se inviável prosseguir com a presente ação enquanto a matéria afetada não for decidida, motivo pelo qual deve ser suspensa a presente ação até a decisão de mérito nos REsp 2.092.190/SP, REsp n.º 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP (Tema 1.264).

Anote-se.

Cabo Frio, 12 de novembro de 2024 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
14/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
05/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:06

Desentranhado o documento
05/11/2024 13:06

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:50

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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