01/07/2025 17:48

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 17:39

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 14:18

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:16

Expedição de Mandado.
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de CYRELA DIAMANTE EMP IMOB LTDA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Compulsando os autos verifico que o imóvel objeto da lide encontra-se no bairro da Freguesia de Jacarepaguá.

A competência para o julgamento das ações de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária, e, sendo absoluta, não comporta prorrogação nem derrogação por vontade das partes.

Sendo assim, a competência pode ser declinada de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Cumpre ressaltar que as Varas Regionais estão inseridas no Foro da Comarca da Capital e sua competência será determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas, portanto, resta claro que a competência para processar e julgar o presente feito é de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá, região administrativa onde se encontra o imóvel.

Ademais, o art. 63, §5º, do CPC, prevê: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Dessa forma, dou-me por incompetente para processar e julgar este feito e declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá, com base no art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6956 de 13 de janeiro de 2015, c/c o art. 63, §5º, do CPC.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.
26/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:58

Declarada incompetência
25/11/2024 09:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/11/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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