29/04/2025 01:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ANDREA MENDES FERREIRA ROSA em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 04:45

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0807155-72.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARINALDO PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cuida-se de ação proposta por JOSE MARINALDO PEREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4 objetivando em sede de tutela de urgência o restabelecimento do fornecimento de água na residência da parte autora.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de água reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Presentes os pressupostos legais autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC, antecipo a tutela nos moldes pretendidos.

Intime-se a parte ré para restabelecer o fornecimento de água na unidade consumidora em questão em 24 horas, bem como para se abster de interrompê-lo CASO NÃO HAJA MAIS DE UMA FATURA DE CONSUMO EM ATRASO, E/OU CASO SE TRATE DE DÉBITOS PRETÉRITOS OU EM NOME DE TERCEIROS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Determino ainda a suspensão da cobrança da fatura com vencimento em junho de 2024 no valor de R$ 1.104,65, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essa cobrança, assim como das demais cobranças que forem emitidas em valores exorbitantes, devendo ser comprovados nos autos.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Mister salientar que a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 18 de novembro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
18/11/2024 17:17

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARINALDO PEREIRA - CPF: *97.***.*21-34 (AUTOR).
18/11/2024 13:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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