24/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0875678-43.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE GOUVEA ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Feito em fase de saneamento.

Passo à análise das preliminares.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para o autor se extraem de sua afirmação e a utilidade é evidente ante a tutela pretendida.

Rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva, eis que se trata de condição da ação que deve ser analisada levando-se em conta o afirmado pela parte autora em sua inicial.

Tal afirmação deve ser examinada em abstrato, pela Teoria da Asserção.

A apuração da veracidade da assertiva, por sua vez, será feita após finda a instrução probatória.

Outrossim, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao Pasep, cujo gestor é o Banco do Brasil.

Desta feita, rejeio a preliminar de incompetência.

Passo à análise da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e a rejeito, considerando que foram devidamente analisados os requisitos necessários para deferimento da benesse, bem como a parte ré não trouxe nenhum documento hábil a descaracterizar a aplicação do benefício concedido.

Quanto à alegação de prescrição, trata-se de questão de mérito e com ele será apreciada.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Face ao caráter consumerista da lide vertida in casu, bem como as provas carreadas junto a inicial que demonstram a hipossuficiência técnica da parte autora, e ainda considerando-se que cabe a instituição financeira ré comprovar que cumpriu seu dever anexo de informação junto ao autor/consumidor, inverto o ônus da prova a teor do artigo 6º, VIII do CDC.

Destarte, ressalte-se que a aplicação, do referido código, não afasta o encargo de a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do e.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do novo Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Titular
30/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Às partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.
26/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA FERNANDES MESSIAS DE SANTANA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:58

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA FERNANDES MESSIAS DE SANTANA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:58

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:31

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 18:17

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
16/06/2024 22:28

Distribuído por sorteio
16/06/2024 22:27

Juntada de Petição de outros anexos
16/06/2024 22:26

Juntada de Petição de outros anexos
16/06/2024 22:26

Juntada de Petição de outros anexos
16/06/2024 22:26

Juntada de Petição de outros anexos
16/06/2024 22:26

Juntada de Petição de outros anexos
16/06/2024 22:25

Juntada de Petição de outros anexos
16/06/2024 22:25

Juntada de Petição de outros anexos
16/06/2024 22:25

Juntada de Petição de outros anexos
16/06/2024 22:24

Juntada de Petição de outros anexos
16/06/2024 22:24

Juntada de Petição de outros anexos
16/06/2024 22:24

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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