22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de REBECA MARTINS DE ALMEIDA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 CERTIDÃO Processo: 0805977-41.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR RAMOS COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Certifico que os autos estão regulares nos termos do art. 207, § 1º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial (Vigência a contar de 01/01/2023). Às partes para ciência de que estes autos serão remetidos para a Central de Arquivamento.

NITERÓI, 11 de agosto de 2025.

MARCUS VINICIUS MATTOS DE ARAUJO
11/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:39

Outras Decisões
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/04/2025 12:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:45

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/03/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 13:42

Outras Decisões
13/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 13:15

Conclusos para julgamento
07/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805977-41.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR RAMOS COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:19

Outras Decisões
19/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 00:56

Decorrido prazo de REBECA MARTINS DE ALMEIDA em 05/08/2024 23:59.
20/07/2024 15:28

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 13:22

Expedição de Mandado.
19/07/2024 03:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO CESAR RAMOS COSTA - CPF: *81.***.*71-91 (AUTOR).
16/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão
10/07/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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